norma nº 3.673/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.673, de 15 de maio de 2024 
Altera o Anexo I da Lei Municipal n.° 
3.099/2018 e, por conseguinte, o Anexo 
Onico da Lei Municipal n.° 0976/1999, 
revisando o Plano de Amortização do 
Passivo Atuarial do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva — IPSJON, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, fag) saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterado o plano de amortização do passivo 
atuarial do IPSJON, para que o Anexo I da Lei Municipal n.o 3.099/2018 e, 
consequentemente, o Anexo Onico da Lei Municipal n.o 0976/1999 passe a 
vigorar conforme o Anexo Onico constante na presente Lei. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a 
data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinetdo.--;refeito Municipal de João Neiva, em 15 de \
maio de 2024. 
PaOlo Se e Nardi 
Préfeito al 
Registrado e publicado, em 15 de maio de 2024. 
Sheilaricia da Silva 
Chefe de Gabinete Interina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
ANOS GERA PREFEITURA SAAE IPSJOH 
FUNDO 
ASSISTENCIA CÂMARA SAUDE 
2324 RI., 8.013,095,61 R$ 5.821.572,47 AS 491.875,09 AS 70.95686 R$ 280.843,25 R$ 591,1,32 RS 756685,61 
2025 F.4 8.013.096,6] R$ 5.821.572,47 AS 491.875,09 RS 70.956,86 R$ 280.843,25 R$ 591.1a32 R$ 756685,61 
2026 R.$ 8.013,095,63 R$ 5.821.572,47 AS 41.875,09 AS 70.1;6,86 F4 280,843,25 R$ 591.162,32 R$ 756.685,61 
227 R$ 8.013.095,61 R$ 5.821.572,47 AS 491875,09 AS 70.956,86 RI 280.84325 R$ 561132 14 756.685,61 
2028 RS 8.013.095,63 R$ 5.821.572,47 AS 491875,09 AS 70,956,86 RI 280.843,25 R$ 5911E2,32 R$ 756685,61 
2029 Ri 8013.095,60 R$ 5.821.572,47 RS 491875,09 AS 70.95686 , R$ 280.843,25 R$ 591.162,32 Rs756,685,61 
2,20 R3 8,013,095,63 R$ 5,821.572,47 AS 491.875,09 AS 70.95683 R$ 280.813,25 R$ 591.1.,32 R$ 756685,61 
203.1 R$ 8.013,095,61 R$ 5.821.572,47 AS 431,875,09 RS 70.6,86 R$ 280.243,25 R 591.162,32 R$ 756.68E61 
2032 RI, 8.013.095,63 R$ 5.821.572,47 '. AS 491.875,09 ' AS 70.95686 R$ 280.843,25 R.5 591.162,32 R5 756685.61 
2033 R$ 8.013.095,63 R$ 5.821.572,47 AS 491.875,09 AS 70.6.0/.i . R. 280.843,25 R$ 591.162,32 R$ 756.685.61 
2034 R$ 8.013,005,60 R$ 5.821.572,47 ' AS 491875,09 AS 70.956,86 R$ 280.843,25 R$ 591.162,32 RS 756.685,61 
225 I. 8.013.095,61 R$ 5.821.572,47 AS 491875,09 RS 70.956,86 , R$ 280.843,25 R$ 591.162,32 Rs756.685,61 
2036 R$ 8.013.095,61 R$ 5.821.572,47 AS 491.875,09 ' RS 70.956,86 R$ 280.813,25 R$ 591.162,32 R$ 75E685,61 
227 Rs8.013.095,61 R$ 5.821,572,47 ' AS 491.875,09 RS 70,956,86 R$ 280,843,25 R$ 591162,32 R$ 756685,61 
2038 R$ 8.013.095,61 R$ 5.821.572,47 ,RS 491.875,09 RS 70.956,86 R$ 280.84325 R$ 591.162,32 R$ 756.585,61 
2039 R$ 8.013.095,60 R$ 5.821.572,47 AS 491875,09 AS 70.6,86 R$ 280.813,25 R$ 561.162,32 R5 756.685,61 
2340 R. 8,013.095,63 R$ 5.821.572,47 AS 491.875,09 AS 70.956,86 R. 280.843,25 R$ 591.162,32 R$ 756.E65.61 
2041 1$ 8.013.095,63 R$ 5.821..572,47 AS 491.875,09 AS 70.956,86 R$ 280.843,25 R$ 591162,32 R$ 756685,61 
2042 R$ 8.013.0,61 R$ 5,821.572,47 AS 491875,09 AS 70.6,86 R$ 280.843,25 R$ 59Li62,32 AS 756.685,61 
2041 AS 8.013.096,61 R$ 5821.572,47 RS 491875,09 AS 70.956,86 R$ 280.843,25 AS 561,162,32 AS 756.685,61 
2044 A$ 8.013.095,61 R$ 5.821.572,47 AS 491.875,09 AS 70.95686 F4 280,843,25 AS 59L162,32 R$ 756.685,61 
2015 RI 8.013.095,63 R$ 5.821.572,47 AS 491.875,09 AS 70.956,806 R$ 280.843,25 R$ 591.162,32 R$ 756.685,61 
2016 8.013.095,60 11$ 5.821.572,47 AS 491.875,09 AS 70.956,86 F$ 280,84325 R$ 591,162,32 R5 756.665.61 
2C47 AS 8.013.095,61 R$ 5.821.572,47 RS 491875,09 AS 70.956,86 R$ 280.843,25 AS 591.1E2,32 AS 756.685,61 
2318 RI 8.013.095,a3 R$ 5.821.572,47 AS 491875,09 AS 70.956,86 R$ 280.843,25 R$ 591162,32 AS 756.685,61 
2`...* . AS 8.013.095,63 R$ 5.821.572,47 AS 41875,09 AS 70,6,86 R$ 280.843,25 R$ 591162,32 R$ 756.68561 
2',YC R$ 8.013.095,60 ., AS 5.82t572,47 AS 491.875,09 ' AS 70.95686 ' R$ 280.843,25 - R$ 591162,32 AS 756.685.61 
2061 14 8.013.0,63 AS 5,821.572,47 AS 491875,09 - AS 70.95686 R$ 280.843,25 AS 501162,32 AS 756685,61 
2052 AS 8.013.095,61 R$ 5.821.572,47 AS 41875,09 AS 70,956,56 R$ 280.843,25 AS 591162,32 R5 756.685,61 
2Z63AS 8.013.095,6'3 AS 5.821.572,47 AS 491875,99 _ AS 70.956,86 _ R$ 280.813,25 R$ 591162,32 AS 7562,6E5,