norma nº 3.674/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.674, de 15 de maio de 2024 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito 
serao superavit financeiro do exercício anterior, de acordo com o 
estabelecido na Lei Federal no 4.320/64, art. 43, § 10, inciso I 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Pi-- -ito Municipal de João Neiva, em 15 de maio 
de 2024. 
Registrado e publicado, em 15 de maio de 2024. 
SheiI1trícia da Silva 
Chefe de Gabinete Interina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
CRÉDITO AUTORIZADO 
Ór gao 
350000- Secretaria Municipal de Trabalho, 
Assistência e Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.500 - Fundo municipal da pessoa idosa 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 241 - Assistência ao Idoso 
Programa 0039 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
Atividade/Projeto 2.119 - Garantir apoio técnico e financeiro - FMI 
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e instalações 
Fonte Recurso 
266900000002 - Outros recursos vinculados 6 
Assistência Social - 
Fundo Municipal do Idoso. 
Valor R$ 180.000,00 
Total Autorizado R$ 180.000Q0