norma nº 3.675/2024

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Gabinete da 
de 2024. 
Paulo S 
Prefeito 
feito Municipal de João Neiva, em 03 de junho 
e Nardi 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.675, de 03 de junho de 2024 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. lo serão obtidos conformeart. 43, § 10, incisoIII da Lei 
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II. 
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer 
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrado e publicado, em 03 de junho de 2024. 
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Shell.' atcia daSilva 
Chefe de Gabinete interina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
Crédito Autorizado 
Órgão 032 - IPSJON - Instituto de Previdência 
dos Servidores do Município de João Neiva 
Unid. Orçamentária 101 - IPSJON - Instituto de Previdência 
dos Servidores do Município de João Neiva 
Função 09 - Previdência Social 
SubFungão 272 - Previdência do Regime estatutário 
Programa 0009 - Previdência do Servidor 
Atividade/Projeto 2.019 - Manutenção dos serviços 
administrativos 
Elemento de Despesa 31908600000 - Compensações a regimes 
de Previdência 
Fonte de Recursos 
180000000001 - Recursos vinculados ao 
RPPS - fundo em capitalização (plano 
previdenciário) 50.000,00 
Total 5)14190, 00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
Despesa Anulada 
Órgão 032 - IPSJON - Instituto de Previdência 
dos Servidores do Município de João Neiva 
Unid. Orçamentária 101 - IPSJON - Instituto de Previdência 
dos Servidores do Município de João Neiva 
Função 09 - Previdência Social 
SubFungão 272 - Previdência do Regime estatutário 
Programa 0009 - Previdência do Servidor 
Atividade/Projeto 2.019 - Manutenção dos serviços 
administrativos 
Elemento de Despesa 33909300000 - Indenizações e 
Restituições 
Fonte de Recursos 
180000000001 - Recursos vinculados ao 
RPPS - fundo em capitalização (plano 
previdenciário) 
50.000,00 
Su bTota I 50.000,00