norma nº 3.685/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.685, de 06 de novembro de 2024
Ra qu Altera disposições da Lei
SE EA Municipal nº 3.341/2021,
aa > IS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio
2022 a 2025, o Programa constante do Anexo Unico.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 06 de novembro
de 2024.
Registrado e publicado, em 06 de novembro de 2024.
SheilajPatrícia da Silva
Chefe de Gabinete interina
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ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
PPA 2022- 2025
Programa: 0056 - Casa Lar
Tipo de Programa: Finalístico
Eixo Estratégico: Redução da vulnerabilidade social
Origem: Outros
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
U.O. Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Situação Problema: Crianças e adolescentes que tiveram seus genitores ou responsáveis impossibilitados de
cumprir a função protetiva.
Objetivo: Garantir proteção integral a crianças e adolescentes encaminhados pelo poder judiciário
através de medida protetiva.
Público Alvo : Crianças e adolescentes sob medida protetiva
Indicadores de Resultado : | Quantidade de crianças atendidas
Ref..: 4 Ano : 2024 Unidade de Medida: Unidade
Fonte : Secretaria Municipal de Assistência Social
Índice Esperado : 2024 2025
4 10
Memória de cálculo do indicador :
Quantidade de crianças e adolescentes encaminhados por determinação judicial
ODS Objetivo de Desenvolvimento Sustentável :
Saúde e bem estar
De
RECURSOS : Valor
Fonte : 500 R$ 1.250.000,00
Total : R$ 1.250.000,
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cont ... ANEXO ÚNICO
Ações do Programa
Discriminação : Manutenção da Casa Lar
Produto : criança/adolescente atendidos Proj/Ativ: ativ
Unidade de medida: Unidade
Meta Física : 2024 2025
4 10
Meta Financeira : 2024 2025
R$ 250.000,00 R$ 1.000.000,00