norma nº 3.686/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.686, de 06 de novembro de 2024
ças em Dispõe sobre a abertura de
Pa quis O. fa api =
Ega crédito adicional especial
oe! DS no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. 1º serão obtidos conforme o art. 43, 8 1º, inciso III da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Registrado e publicado, em 06 de novembro de 2024.
Sheila Patrícia da Silva
Chefe de Gabinete interina
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ÓRGÃO
ANEXO I
QUADRO DE DETALHAMENTO DO CRÉDITO
| 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTENCIA
UNIDADE |
ORÇAMENTÁRIA |
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
35.400 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ATIVIDADE/PRO |
JETO |
ELEMENTO
DESPESA
FONTE
RECURSO
VALOR
0056 - CASA LAR
2.187 - MANUTENÇÃO DA CASA LAR
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
150000009999 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
| TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
R$ 250.000,00
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ANEXO II
DETALHAMENTO DAS FONTES PARA ABERTURA DO CRÉDITO
ÓRGÃO 230000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE, | 23.100 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ORÇAMENTÁRIA |
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO | 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA 0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE/PRO ' 2.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ELEMENTO 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
DESPESA JURID
FONTE | ED RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
RECURSO | TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR | R$ 250.000,00
FICHA | 225