norma nº 3.687/2024

CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
p E AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
po mista LEI Nº 3.687, de 14 de novembro de 2024
p ES Pra a q em
à 1 2222 Altera disposições da Lei
325 Municipal nº 3.476/2022.
O Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o 8 5º do art. 2º da Lei Municipal nº
3.476, de 27 de dezembro de 2022, que alterou o art. 1º da Lei Municipal
nº 3.415, de 20 de maio de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 14 de
novembro de 2024.
Registrado e publicado, em 14 de novembro de 2024.
Sheild Pata da Silva
Chefe de Gabinete interina