norma nº 4/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/1995
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do 
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faço saber 
que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1º – Fica alterada a redação do art. 24, § 6º, que passará a ser 
a seguinte:
“§ 6º - É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com 
indicação das fontes de renda, no momento da posse, no término do mandato, e nas 
hipóteses de renúncia ou afastamento definitivo, por parte dos Vereadores, as quais 
serão registradas e arquivadas na Câmara.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 25, § 4º, substituindo-se a 
palavra “insuficiente” por “ineficiente”.
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 59, que passará a ser a 
seguinte:
“Art. 59 – O Prefeito e o Vice-prefeito farão declaração de seus 
bens, observadas as disposições contidas no art. 24, § 6º.”
Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 58, § 2º, que passará a ser a 
seguinte:
“§ 2º - O Prefeito solicitará autorização à Câmara para usufruir 
férias, após cada ano de efetivo exercício no cargo, pelo período de até trinta dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 22 de 
Dezembro de 1995.
ANTÔNIO PANDOLFI
 Presidente