norma nº 3.481/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.481, de 16 de fevereiro de 2023 
Dispõe sobre autorização de 
repasse de incentivo financeiro 
para fortalecimento de políticas, 
em parcela única, aosACSeACE. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS), em atividade na 
área/campo, e aos Agentes de Combate às Endemias(ACE), o repasse, em 
parcela única, nos valores de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e 
quatro reais) e R$ 2.121,00 (dois mil, cento e vinte e um reais), 
respectivamente, referente ao incentivo financeiro para fortalecimento de 
políticas afetas à atuação desta categoria de servidores. 
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui 
caráter indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao 
vencimento dosACSeACE, em nenhuma hipótese, para efeito de 
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração. 
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde 
(FMS), conforme especificadas abaixo: 
Agente Comunitário de Saúde(ACS) 
broo: 360000 (Fundo Municipal Saúde) 
• Unidade Orçamentária: 36.200 (Bloco da Atenção Primária em Saúde) 
Função: 10 (Saúde) 
Subfungão: 301 (Atenção Básica) 
▪ Programa: 0047 (João Neiva mais Saúde - Atenção Primária ã Saúde) 
• Projeto/Atividade: 2.134 (Manutenção das Unidades de Atenção 
Básica) 
Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo 
Determinado) 
Fonte de Recurso: 160400000000 (Transferências Fundo a Fundo de 
Recurso do Sistema Onico de Saúde (SUS) 
Agente de Combate às Endemias(ACE) 
• órgão: 360000 (Fundo Municipal Saúde) 
• Unidade Orçamentária: 36.500 (Bloco de Vigilância em Saúde) 
• Função: 10 (Saúde) 
• Subfungão: 304 (Vigilância em Saúde) 
• Programa: 0050 (Vigilância Ambiental) 
• Projeto/Atividade: 2.146 (Vigilância Ambiental) 
e Nardi 
al 
Paul 
Prefe 
Gabinete d feito Municipal de João Neiva, em 16 de 
fevereiro de 2023. 
fl PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
• Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por tempo 
determinado) 
• Fonte de Recurso: 160400000000 (Transferências Fundo a Fundo de 
Recurso do SUS) 
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 16 de fevereiro de 2023. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete