norma nº 3483/2023

Gabinete do 
fevereiro de 2023. 
ito Municipal de João Neiva, em 16 de 
Paulo Sérgi 
Prefeit. 14 • 
e Nardi 
al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.483, de 16 de fevereiro de 2023. 
Publicado no mural' 
da P76.IN em - 
3
JC1_,._L) 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo 
I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos conformeart. 43, § 10, inciso I e II da 
Lei Federal n04.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II. 
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer 
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LD0). 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 16 de fevereiro de 2023. 
Va essa 'dos Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DO CRÉDITO 
Órgão 240000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação e Obras Públicas 
Unidade Orçamentária 24.200 - Serviços Urbanos 
Função 15 - Urbanismo 
SubFunção 451 - Infraestrutura urbana 
Programa 0052 - Fundo cidades 
Atividade/Projeto 1.020 - Construção de rede de adutora de água 
tratada Bairro Santo Afonso. 
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e Instalações 
Fonte Recurso 274900000007 - Transferência Estado - Lei 
712/2013 - Fundo cidades - Adutora de água 
Valor R$ 90.698,96 
Fonte Recurso 174900000007 - Transferência Estado - Lei 
712/2013 - Fundo cidades - Adutora de água 
Valor R$ 1.259.301,04 
Total do Crédito R$ 1.350.000,00 
/- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ll 
FONTES PARA ABERTURA DO CRÉDITO 
Superávit financeiro exercício anterior(art. 43, § 10, inciso 
I, Lei Federal no 4.320/64. R$ 90.698,96 
Excesso de arrecadação(art. 43, § 10, inciso II, Lei Federal 
no 4.320/64. R$ 1.259.301,04 
Total R$ 1.350.000,00