norma nº 3486/2023

Gabinete 
março de 2023. 
refeito Municipal de João Neiva, em 09 de 
Paulo Sé 
Pref 
e Nardi 
pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776A79/0001-86 
LEI N° 3.486, de 09 de março de 2023 
Dispõe sobre a abertura de 0/%0-its 
AG* stk crédito adicional especial no 
t)4)1 orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e 
trinta mil reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito 
será o superávit financeiro do exercício anterior e anulação de dotação 
orçamentária, de acordo com o estabelecido na Lei Federal no 4.320/64, 
art. 43, § 10, incisos I eIII, conforme Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 09 de março de 2023. 
A
e
Q
s
cl 
Van ts Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
CRÉDITO AUTORIZADO 
Órgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0036 - Proteção Social Básica 
Atividade/Projeto 1.023 - Aquisição de Veículos 
Elemento Despesa 44905200000 - Equipamento e Material Permanente 
Fonte Recurso 266000000013 - Emenda Parlamentar 201927720015 - Aquisição de 
veículos 
Valor R$ 200.000,00 
Fonte Recurso 266000000014 Emenda Parlamentar 202281000306 - Aquisição 
Equipamentos 
Valor R$ 150.000,00 
Fonte Recurso 150000000000 - Recursos não vinculados de impostos e transferências 
de impostos 
Valor R$ 200.000,00 
to rgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.400 - Proteção Social Especial 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 244 - Assistência Comunitária 
Programa 0037 - Proteção Social Especial 
Atividade/Projeto 1.024 - Aquisição de Veículos 
Elemento Despesa 44905200000 - Equipamento e Material Permanente 
Fonte Recurso 266000000012 Emenda Parlamentar 202181000789 
Equipamentos e veiculo 
- Aquisição de 
Valor R$ 180.000,00 
Total Suplementado R$ 730.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
FONTES PARA ABERTURA DO CRÉDITO 
Superávit Financeiro 
Superávit financeiro exercício anterior R$ 530.000,00 
Anulação de dotação orçamentária 
órgão 
350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0036 - Proteção Social Básica 
Atividade/Projeto 2.107 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro das Metas Pactuadas 
Elemento Despesa 33504300000 - Subvenções Sociais 
Fonte Recurso 
150000009999 - Recursos não vinculados de impostos 
transferências de impostos 
e 
Valor R$ 100.000,00 
órgão 
350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.400 - Proteção Social Especial 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 244 - Assistência Comunitária 
Programa 0037 - Proteção Social Especial 
Atividade/Projeto 2.117 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro das Metas Pactuadas 
Elemento Despesa 33504300000 - Subvenções Sociais 
Fonte Recurso 
150000009999 - Recursos não vinculados de impostos e 
transferências de impostos 
Valor R$ 100.000,00 
Total crédito R$ 730.000,00