| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Municipal nº 3.430, de 03 de agosto de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 3.488, de 27 de março de 2023. Fica revogada a Lei Municipal n03.430, de 03 de agosto de 2022. 0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica revogada a Lei Municipal no 3.430, de 03 de agosto de 2022. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de março de 2023. Pau Sé / er 1 e Nardi Pref ito ipaI Registrado e publicado, em 27 de março de 2023. s a dos Santos Chefe de Gabinete