norma nº 72/1990

Prefeito Municipal 
DEOPE-riF1111-1 
4 
PREFEITURAMUNICIPAL DE JOAO nun 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI_U2_LID22L9D 
Dispõe sobre a regularização de contrato com 
proprietário rural que denomina. 
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas 
atribuições legais, fag() saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a firmar contrato de locação da área rural de proprieda￾de do Sr. Miguel Arcanjo Spinasse, com a dimensão de 150.780,90 m2, 
para nela ser instalado o Centro Experimental de OrientaçãoAgrico￾la, vinculado a. Escola de 12 Grau a ser criada, com o objetivo de 
atender a menores de 07 a 16 anos de famílias carentes do Município. 
Art. 22 - O valor a ser pago pela locação será igual 
a 03 (tres) salários mínimos. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de maio de 1990. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 
17 dias do mas de maio de 1990. 
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 
em 17 de maio de 1990. 
Maria iza reato Prandi 
• 
Secretária Municipal de Administração 
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u /MO Es p. 
(1 Fjcio 
, Júlio Bissolati Lanschi 
4S, ( TABELIAO E ESCRIVÃO) 
Bel.Maria da Penha Lanschi Pissinate 
Ç.) Bel.Ana Maria Zandonca de Almeida 
( ESCREVENTES ) 
TABELIONATO, ESCRIVANIA CIVEL E OFICIAL DE PROTESTO 
Av. Conde D'Eu 491 Fone: 257-1163 
Comarca de Ibiragu - Estado do Espírito Santo 
PRIMEIRO TRASLADO 
LIVRO DE NOTAS N2 56 
FOLHAS: 74 (SETENTA E QUATRO) 
DATA: 13/03/1986 
ESCRITURA PÚBLICA de Divisão e Demar 
caço Amigavel que entre si fazem: - 
MIGUEL ARCANJO SPINASSi, sua esposa￾dona - CLOTILDE BATTISTI SPINASSL, 0-
NOFRE SPINASSe, sua esposa donaEMI￾LIA SELVATICE SPINASSt, na forma a - 
baixo:- 
S A I B'A M quantos a presente es - 
.critura pilblica de Divisao e Demarcaçao Amigemel virem que,-
aos treze (13) dias do mes de agosto do ano de mil novecen - 
'tos e oitenta e seis (1986),nesta Cidade de Ibiragu, sede do-
- Municipio e da Comarca do mesmonome, Estado do Espirito Santo 
.RepUblica Federativa do Brasil.emmeu CartOrio por me haver si 
clo esta distribulda, perante mim Julio Bissolati Lanschi, ta￾belião, compareceram partes entre si, justas, avindas econ 
tratadas a saber: Como outorgantes e 
dos os SRS. MIGUEL ARCANJO SPINASSL, 
1.1a CLOTILDE BATTISTI SFINASSÉ, dona 
reciprocamente outorga 
lavrador, sua esposa do￾de casa, brasileiros, re 
‘sidentes e domiciliados no lugar denominado Cristal, deste Mu 
nicipio e Comarca, portadores do CPF. n2214 081 657-91; ONB￾FRE SPINASSt, ferroviario, sua esposa dona EMILIA SELVATICE'- 
- 
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JULIO DISSOLA4 /1!
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E3eLJúlioBissolati Lanschi A, ( TAKLA° E ESCRIVÃO) 
Bel.Maria da Penha Lanschi Pissinate 
Bel.Ana Maria Zandond de Almeida 
ESCREVENTES ) 
TABELRAATo, ESCRIVANIA OVEL E OFICIAL M PROTESTO 
Av. Conde D'Eu 491 Form257-1163 
Comarca de Ibiracu - Estado do Espirito Santo 
SELVATICE SPINASSt, do lar, brasileiros, residentes e domici￾Iiados no lugar denominado Cristal, distrito deJoaoNoiva, - 
neste Município e Comarca, portadores do CPF. n2324 838 647 - 
91; os presentes são pessoas reconhecidas pelas prOprias de - 
que trato e dou fe. Pelos outorgantes e reciprocamente outorga 
dos, me foi dito que, falando cada um por sua vez que, por es￾critura pilblica de compra e venda, lavrada nas Notas doCart; 
rio da Vela de Guarani, no Livro 10, fls. 128 a 130, em data￾de 04 de outubro de 1948, adquiriram em comunhao o Jim:Eve' se￾guinte: UM TERRENO RURAL,legitimado, medindo aareade 335. 
500,00 m2., situado no lugar denominado Jui, hoje Cristal, do 
Município de Aracruz, hoje Município e Comarca de Aracruz, nes 
te Estado, limitando-se ao tempo da aquisição ao Norte com - 
Henrique Recla e Rio Ju'i, ao Sul com herdeiros de Antonio eava 
lieri, ao Leste com Jorge Gadioli e a Oeste com JosefinaZan￾dona Cometti, sem benfitorias, registrado no REgistro Geral de 
ImOveis da Comarca de Aracruz, neste Estado, sob n 23.158, do￾Livro 3-D, cadastrada no INCRA sob n2504 041 007 480, com a - 
areade 33,5 ha., mOdulo 24,0, n2de mOdulo 1,39 e fragao mini 
ma de parcelamento 3,0 hectares, denominado "Fazenda Santo An￾tonio". Que achando-se outorgantes e reciprocamente outorga 
dos no convirem continuar no estado de indivisão, concordam - 
como efetivamente concordado tem entre si, sem coação ouin￾flancla de quemguarque seja, por esta e na melhor forma de 
direito, em procederem a divisao do imOvel anteriormentedes￾criminado, extinguindo assim o condomínio existente entre si, 
sem reposição ou pagamento de espécie alguma. Que dão ao imO - 
vol o valor de Cz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados). 
Que aos outorgantes e reciprocamente Outorgados MIGUEL ARCANJO 
SPINASSÉ, e sua epsosa dona CLOTILDE BATTISTI SPINASSÉ, fica - 
pertencendo aareaseguinte: UMA AREA de terras legitimada,-
medida e demarcada, situada no lugar denominado Cristal, dia 
CARARIO DO y°I 1.10 
JULIO 81SSO 
0 TA aC) 
11344 — Esp. Saute 
0\ 3.° °Pi /0 CAXTORiO DO Vi/O q0 
JULIOBISSOLAT CHI 
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F .S. i Bel.Jao Bissolati Lanschi 0 
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(TABELIÃO E ESCRIVÃO) 
Bel.Maria da Penha Lanschi Pissinate 
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Bel.Ana Maria Zandond de Almeida 
( ESCREVENTES ) 
TADELIONATO, ESCRIVANIA CIVEL E OFICIAL DE PROTESTO 
Av. Conde D'Eu 491 — Fone: 257-1163 
Comarca de I
.biracu - Estado do Espirito Santo 
distrito deJoao Neiva,neste Município e Comarca, medindo a - 
areade 150.780,90' m2., limitando-8e ao Norte com Onofre Spi 
nasse, ao Sul com Onofre Spinasse, a Leste com Dirceu DeCar￾li e a Oeste comNorberto Spinasse, no vlo,digo, valor de Cz$-
85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzados). Aos outorgantes ere 
ciprocamente outorgados ONOFRE SPINASSk e sua epposa donaEMI 
LIA SELVATICE SPINASSk, fica pertencendo asareas seguintes:-/ 
UMA ÁREA de terras rural, legitimada,medida e demarcada, situa 
da no lugar denominado Cristal, distrito de JoaoNeiva,neste Mu 
nicípio e Comarca, medindo 72.192,75 m2., limitando-se ao Nor￾te com Jarbas Nunes, ao Sul com Miguel Spinasse, a Leste com - 
6rancisco Vitalli e a Oeste com a Faixa de Domínio do DNER e - 
NorbertoSpinasse. UMA outraareade terras rural, legitimada 
medida e demarcada, situada no lugar denominado Cristal, dia - 
trito deJoaoNeiva, neste Município e Comarca, medindo aarea 
de 78.588,15 m2., liMitando-se ao Norte com Miguel Spinasse 
ao Sul com Mauricio Da ROB, a leste com Dirceu De Caril e a 0-
cote com CEzar Spinasse, ambas no valor de Cz$ 85.000,00 (oi 
tenta e cinco mil cruzados). Que, conforme foi discriminado 
teriormente aareade terras era de 335.500,00 m2., mas con 
forme levantamento feito pelos outorgantes e reciprocamente 
outorgados aarea real do imOvel e de 301.561,80 m2., conforme 
planta exibida, e que fica fazendo parte integrante dapre￾sente escritura. Que, nas condigOes da divisao acima, os outor 
gntes e reciprocamente outorgados, transferem neste ato, como￾de fato trnsferido tem, todo dominio, direito, agao e posse e￾servidOes ativas que tinham e exerciam sobre o aludido imOvel, 
-a fim de que possam doravante, livremente, usar, gozar- e dis￾por de suas partes, obrigando-se por si seus- herdeiros e suce 
sores, a fazerem para sempre, boa, firme e valiosa esta divis 
respondendo pela evicgao de direito, na forma doart' 1.107 
Esp. Santo 
• 
CAROM 110 
JULIO BISSOW1 CM 
TAB ELIAO 
Esp. Sado 
tilografei, subscrevi, ssino em pUblico e raso. 
Cidade de ibiragu, 
Em t t 
agosto de 1986 
Tabeliao 
d • I (-0 Ayv-ie￾q f•-c 
C6477/ONI-TI CUTURIO PO J.° EICIU 
lellhJ CAHTORIO DO I° OFICIO 
Cmh1ORIO LANISCH1 
AV. Ccr6t.1 O't U. el - Cann 
CO 28.670 
IBIRAC08176 
JULIO DISSOLATI LANSCHI 
Esp. Santo Ibiragu 
AF da -• . • 
40, 
no e de tudo dou fe. Isento de testemunhas 
mento baixado pela e 
do sob n2 23/80.Eu 
gia Corregedor de 
-J0 3•0 ° 14 1 f 10 
\. 
b 
S•• Bel. Jam Bissolati Lanschi A, 
co 
(TABELIÃO E ESCRIVÃO) 
Bel.Maria da Penha Lanschi Pissinate 
Bel.Ana Maria Zandond de Almeida 
( ESCREVENTES ) 
TABELIONATO, ESCRIVANIA CIVEL E OFICIAL DE PROTESTO 
Av. Conde D'Eu 491 Font):257-1163 
Comarca de Ibiragu - Estado do Espirito Santo. 
e seguintes do COdigo Civil Brasileiro, quando chamados a Auto 
ria. Assim convencionados, me pediram lhes fizesse a presen￾te escritura em minhas notas, a qual depois de ser lida por mi 
em alta voz, acharam conforme aceitaram, assinam outorgantes e 
reciprocamente outorgados, a tudo prsente perante mim Julio 
Bissolati Lanschi, tabeliao que datilografei, subscrevi, asai￾nos termos do provi 
Justiça deste Esta-
, Tabeliao que da-