norma nº 74/1990

IRIEJ-11 nil 
PREFEITURAmullion!. DE MO nEum 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
NJ' 
LEI_NI_QT.L4L2D 
DispOe sobre o Ajuste no orçamento vigente 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, faz saber que a 
CamaraMunicipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza￾do a proceder do orçamento vigente, um ajuste de 100 % (cem por cen 
to) em todas as dotagaes nele consignados, utilizando como fonte de 
recursos o excesso de arrecadação indicado pela tendencia do exerci 
cio. 
Art. 22 - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1990. 
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário. 
r- Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 17 
dias doms de maio de 1990. 
Prefeito Municipal 
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 
em 17 de maio de 1990. 
4 Maria LuSa M. e lato Prandi 
Secretária Municipal de Administração