norma nº 76/1990

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PREF EIT URA MUNICIPAL DE 1011710 11E111g 
EST MO DO ESIAR1I 0 S AN1 0 
LEI_N2 _DD76L9D 
Dispaie sobre o reconhecimento de Utilidade 
PUblica das AssociagOes que denomina e dá 
outras providencias. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas a 
tribuigaes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam declaradas de Utilidade Plablica as 
Associagaes de Moradores dos Bairros SaoCarlos e Vila Nova de Ci￾ma, ambas no Distrito Sede deJoaoNeiva. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicagao, revogadas as disposigOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de JoaoNeiva, aos 25 
dias doms de maio de 1990. 
Prefeito M nicipal 
r . 
• 
FranoiSco GPLV tO onio'Cometti 
Assessor Jurídico 
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 
em 25 de maio de. 1990. 
Maria LPJ baAhrandi 
Secretária Municipal de Administração