norma nº 3541/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.541, de 03 de abril de 2023. 
Dispõe sobre a instituição da Comissão 
Municipal Permanente de Regularização 
Fundiária e a concessão de gratificação 
aos seus membros. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de 
Regularização Fundiária (CMRF), com suas atribuições estabelecidas na 
presente Lei. 
Art.2°. Os membros da CMRF serão nomeados através de 
Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art.3°. A CMRF deverá realizar, entre outras funções já 
estabelecidas na Lei Federal n° 13.465/17 e no Decreto n° 9.310/2018, as 
que seguem: 
I. classificar e fixar a modalidade da Regularização Fundiária 
Urbana (Reurb) ou promover o indeferimento fundamentado do 
requerimento, nos termos doart. 32, da Lei Federal n° 13.465/17; 
II. elaborar cronograma para cumprimento das etapas 
referentes as buscas cartorarias, notificações, elaboração do projeto de 
regularização fundiária e dos estudos técnicos para as áreas de risco ou 
consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas; 
III. proceder as buscas necessárias para determinar a 
titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano 
informal a ser regularizado, caso não tenha sido fornecida pelo legitimado 
requerente; 
IV. notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela 
implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros 
eventualmente interessados, para, querendo, apresentem impugnação no 
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação 
(pessoal e por edital) (art. 24, § 10 do Decreto Federal n° 9.310/18); 
V. notificar a União e o Estado se houver interesse direto dos 
entes como no caso de existência de imóveis públicos confrontantes ou no 
perímetro da área a ser regularizada. Nesta hipótese, indicar precisamente se 
há interesse da União e do Estado para facilitar a manifestação da 
anuência; 
VI. lavrar o auto de demarcação urbarnistica, caso pretenda 
realizar o procedimento auto de demarcação urbanística previsto na Lei 
Federal no 13.465/17; 
VIL elaborar ou aprovar o projeto de regularização 
fundiária, podendo emitir habite-se simplificado no próprio procedimento 
da Reurb e dispensar as exigências relativas ao percentual e as dimensõ s 
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de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, 
assim como a outros parâmetros urbaniticos e edilicios, independente de 
existência de lei municipal neste sentido(art. 3°, §lo do Decreto 
9.310/18); 
VIII. emitir a Certidão de Regularização Fundiária, 
acompanhado ou não da titulação final (legitimação fundiária, concessão de 
direito real de uso ou de moradia e legitimação de posse, doação ou 
compra e venda de bem público) (art. 42, § 3° do Decreto Federal n° 
9.310/18); 
IX. mscasos de conjuntos habitacionais promovidos pela 
Cohab, emitir-se-6 a Certidão de Regularização Fundiária em nome da 
Companhia para as situações em que existam obrigações pendentes pelos 
beneficiários;(art. 67, § 2°, Decreto Federal n° 9.310/18); 
X. emitir conclusão formal do procedimento. 
XI. planejar, acompanhar e aprovar o processo final da 
Reurb como um todo. 
Art.4°. A prestação do serviço da CMRF será prioritária, de 
relevante interesse público e poderá ser remunerada na forma de 
gratificação. 
Art.5°. Os procedimentos administrativos da Reurb serão 
definidos por ato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Habitação e Obras Públicas (Semdurb), na forma de instrução interna, 
observados os critérios da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Art.6°. Para fins de recebimento da gratificação instituída 
por esta Lei, o número de integrantes da CMRF será de 5 (cinco) membros 
titulares e 4 (quatro) membros suplentes, sendo composta por: 
I. 1 (um) Presidente; 
II. 1 (um) Secretário; 
III. 1 (um) Agente Cadastrador Socioeconômico; 
IV. 1 (um) Analista de Regularização; 
V. 1 (um) Agente de Mobilização. 
§ 1°. Compete ao Presidente da CMRF: 
I. dirigir e zelar pelos trabalhos da CMRF; 
II. atualizar os membros da CMRF de alguma alteração 
legislativa, sobre o tema de regularização fundiária; 
III. convocar os suplentes da CMRF, quando necessário, 
conforme determinação legal; 
IV. submeter ã CMRF, sempre que julgar necessário, 
matérias atinentes a esta Lei; 
V. zelar pelo cumprimento integral doart. 30; 
VI. executar as demais atribuições estabelecidas emnorm 
complementares. 
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§ 2°. Compete ao Secretário da CMRF: 
I. elaborar atas e documentos necessários para as reuniões 
e encontros da CMRF; 
verificar a presença dos membros da CMRF nas reuniões; 
III. auxiliar o Presidente no cumprimento integral doart. 30; 
IV. executar as demais atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
V. emitir relatórios a ser encaminhados ao Secretário da 
Semdurb no processo aberto que der origem ao núcleo urbano informal a 
ser regularizado. 
§ 30. Compete ao Agente Cadastrador Socioeconômico da 
CMRF: 
I. orientar os beneficiários a respeito das práticas a serem 
tomadas em relação à Regularização Fundiária na localidade abrangida; 
II. emitir comunicados aos beneficiários do Programa 
Municipal de Regularização Fundiária; 
III. recolher as cópias da documentação dos beneficiários; 
IV. executar as demais atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
§ 4°. Compete ao Analista de Regularização da CMRF: 
I. lavrar o auto de demarcação urbanística, caso pretenda 
realizar o procedimento auto de demarcação urbanistica previsto na Lei 
Federal no 13.465/17; 
II. elaborar ou aprovar o projeto de regularização fundiaria, 
pcdendo emitir habite se simplificado no proprio procedimentc da REURB e 
dispensar as exigéncias relativas ao percentual e as dimensoes de áreas 
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim 
como a outros parâmetros urbanísticos e edifícios, independente de 
existéncia de lei municipal neste sentido;(art. 30, § 10do Decreto 
9.310/18); 
III. executar as demais atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
§ 5°. Compete ao Agente de Mobilização da CMRF: 
I. proferir palestras e subsidiar com informação os 
beneficiários do Programa Municipal de Regularização Fundiária; 
II. executar as demais atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
Art.7°. Os Programas de Regularização Fundiária, a cada 
caso, poderão ser instituídos por meio de Decreto, que descreverá a área 
abrangida e os termos específicos de cada região a ser regularizada 
levando-se em conta suas peculiaridades. 
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Art.8°. A Reurb, promovida mediante legitimação fundiária, 
somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais 
comprovadamente existentes na forma da Lei Federal no 13.465/2017. 
Art.9°. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado 
a conceder, mensalmente, gratificação aos membros titulares em exercício 
na CMRF, no valor de 10 (dez Unidades Padrões Fiscais do Município de João 
Neiva). 
§ 10. A gratificação de que trata o caput, devida ao 
Presidente da CMRF, será no valor de 14 (quatorze Unidades Padrões Fiscais 
do Município de João Neiva). 
§ 2°. 0 membro suplente somente receberá a gratificação 
quando formalmente designado pelo Presidente da CMRF para composição 
da mesma, com expedição de portaria, nos casos de substituição ou 
sobrecarga processual. 
§ 30. Aos suplentes designados que atuarem efetivamente 
em algum período do mês, será pago 6 titulo de gratificação no valor 
proporcional aos dias constantes na portaria de designação. 
§ 40. 0 membro titular da CMRF, em gozo de férias, não fará 
jus ao recebimento da gratificação instituída pela presente Lei. 
§ 5°. Não terá direito 6 percepção da gratificação o membro 
que estiver afastado, mesmo que seja afastamento remunerado, uma vez 
que o recebimento da gratificação está vinculado ã efetiva participação na 
CMRF. 
§ 6°. 0 servidor que perceber a gratificação que trata desta 
Lei, continuará, concomitantemente, exercendo suas funções habituais do 
cargo que prestou concurso. 
§ 7°. 0 pagamento da gratificação prevista na presente Lei 
deverá ser efetuado mediante registro em folha de pagamento e 
conjuntamente com a remuneração do servidor. 
§ 8°. A gratificação criada por esta Lei possui caráter 
indenizatório, não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do cargo 
a que pertença o servidor, para efeito de concessão de quaisquer direitos, 
vantagens ou acréscimos na remuneração. 
§ 9°. Em caso de recebimento da gratificação em valo 
superior ao devido, o valor recebido a maior deverá ser descontado no va 
da gratificação a ser recebida no mês subsequente. 
de 2023. 
Paulo Sér Nardi 
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Art.10. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do'f;-r1 eito Municipal de João Neiva, em 03 de abril 
Prefei • uhici al 
Registrado e publicado, em 03 de abril de 2023. 
e 'a dos Santos 
Chefe de Gabinete