norma nº 3542/2023

2023. 
Pa e Nardi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.542, de 06 de abril de 2023. 
Altera disposições da Lei 
Municipal n° 3.341/2021, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio 
2022 a 2025, o Programa e a respectiva Ação constante do Anexo Onico. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinet uoPrefeito Municipal de João Neiva, em 06 de abril de 
Pr fei icipal 
Registrado e publicado, em 06 de abril de 2023. 
\Mri §jsa dos Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
Programa 
Código 0054 
Nome João Neiva merece mais transporte 
Origem Gestão participativa 
Unid. orçam. responsável Secretaria Municial de Administração 
Orgão responsável Secretaria Municipal de Administração 
Tipo programa Programa Finalistico 
Horizonte temporal Continuo 
Macro objetivo Qualidade de vida 
Objetivo: Garantir a mobilidade urbana através de transporte 
público coletivo. 
Justificativa Aumentar a capacidade de mobilidade urbana da 
população 
Situação problema Dificuldade de mobilidade urbana da população, 
principalmente aqueles que residem em bairros mais 
afastados da Sede e não possuem meios de 
transporte próprios. 
Público alvo Usuérios do transporte público 
Indicador mestre Taxa de subsidio 
Memória de cálculo custo do transporte por km/subsidio 
Indicador Taxa de subsidio 
Tipo de indicador Porcentagem (%) 
Data referência Margo/2023 
indice atual Não apurado 
Índice 2022 
Índice 2023 48% 
Índice 2024 48% 
Índice 2025 48% 
Ano de inicio do programa 2023 
Avaliação periódica Anual 
Região Urbana 
Responsáveis: Secretaria Municipal de Administração 
Diretriz: Mobilidade urbana 
Objetivo sustentável: parcerias e meios de implementação 
Ação do Programa 
Código 2.182 
Nome Subsidio ao transporte público coletivo 
Produto Transporte coletivo subsidiado 
Unidade de medida % 
Meta física 2022 2023 2024 2025 Total 
---- 48% 48% 48% 48% 
Meta 
orçamentária 0,00 
R$ 
300.000,00 
R$ 
312.000,00 
R$ 
323.800,00 
• $ 
935.800,0