norma nº 3543/2023

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Paulo 
Pr feito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.543, de 06 de abril de 2023 
PutAlcado C.° ri 
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de PNON 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
317.729,03 (trezentos e dezessete mil, setecentos e vinte nove reais e três 
centavos), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos conformeart. 43, § 10, inciso I da Lei 
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinet o Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de abril de 
2023. 
Registrado e publicado, em 06 de abril de 2023. 
Va las a.dos Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DO CRÉDITO 
Órgão 210000 - Secretaria Municipal de 
Administração 
Unidade Orçamentária 21.100 - Secretaria Municipal de 
Administração 
Função 04 - Administração 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0002 - Programa de apoio administrativo 
Atividade/Projeto 2.003 - Manutenção dos Serviços 
Administrativos 
Elemento Despesa 44906100000 - Aquisição de imóveis 
Fonte Recurso 250000009999 - Recursos não vinculados de 
impostos e transferências de impostos 
Valor R$ 317.729,03 
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