norma nº 77/1990

Maria e to Prandi 
Secretária Municipal de Administragão 
PREFEITURA =mum DE 10110 . 11EIVR 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI N2__DD22L2D 
DispOe sobre autorizagOes que especifica. 
0 Prefeito Municipal de JoaoNeiva, no uso de .suas 
atribuigOes legais, fag() saber que aCamara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a receber por doação um Caminhão Mercedez Benz das Em￾presas; Aracruz, usado para integrar o patrimOnio do Município. 
Art. 22 - Fica autorizado, ainda, a adquirir um vei 
cub o marca Wolkswagem, tipo Kombi, diretamente do fabricante, isen 
to de licitação, para atender ao Transporte Escolar do Interior do 
Município. 
Art. 32 - As despesas decorrentes do presente proje 
to correrão a conta dos recursos prOprios previstos em orçamento. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicagão, revogadas as disposigOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 1, 
06 dias doms de junho de 1990. 
Prefeito Municipal 
Registrado na Secretaria Municipal de Administragão 
em 06 de junho de 1990.