norma nº 3554/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.5541 de 12 de abril de 2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipai deJoaolieiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Anexo Único. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos conformeart. 43, § 10, inciso I da Lei 
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de abril 
de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DO CRÉDITO 
Órgão 210000 - Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária 21.100 - Secretaria Municipal de Administração 
Função 15 - Urbanismo 
SubFungão 453 - Transportes Coletivos Urbanos 
Programa 0054 - João Neiva merece mais transporte 
Atividade/Projeto 2.182 - Subsidio ao transporte público coletivo 
Elemento Despesa 33604500000 - Subveng6es Econômicas 
Fonte Recurso 2:30000009999 - Recursos não vinculados 
'flpostos e transferências de impostos 
de 
Valor R$ 300.000,00