norma nº 78/1990

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Maria Lui Mor 
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Secretária Municipal de Administração 
PREFEITURAMUNICIPAL DE JOAO nun 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Dispae sobre a aquisição de terreno paraam 
pliagão de Escola Pública no Bairro Cristal. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espi￾rito Santo, no uso de suas atribuiçOes legais, faço saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza 
do a indenizar as benfeitorias e direitos de posse sobre a área de 
1.632.00 m2 (Um mil seiscentos, e trinta e dois metros quadrados ), 
pertencente a Valdir Saccani e Ezee Carlesso para a ampliação da 
Escola Jose Rebuzzi Sarcinelli no Bairro Crlstal neste Município. 
. Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei , 
correrão a conta • 41.10 do vigente orçamento, referente a obras e 
instalagOes da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposigaes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 
06 dias do m de Junho de 1990. 
Prefeito Municipal 
Registrada na-Secretaria Municipal de Administra-' 
gao, em 06 de junho de 1990.