norma nº 3555/2023

o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.555, de 27 de abril de 2023. 
Dispõe sobre ajuda de custo a ser 
concedida aos profissionais médicos 
participantes do Programa Médicos pelo 
Brasil (PMpB), lotados no Município de 
João Neiva, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Aos médicos bolsistas participantes do Programa 
Médicos pelo Brasil (PMpB), lotados no Município de João Neiva, será 
concedida ajuda de custo mensal, na forma de pecúnia, no valor de R$ 
1.100,00 (mil e cem reais), conforme determinação doart. 80, inciso XV da 
Portaria GM/MS no 3.193, de 02 de agosto de 2022. 
Art.2°. 0 auxilio pecuniário de que trata esta Lei tem 
natureza de verba indenizatória, não configurando, em qualquer hipótese, 
retribuição ou contraprestação por serviços prestados, nem tampouco gera 
ao profissional participante vinculo empregaticio com o Município de João 
Neiva. 
Art.3°. Os pagamentos dos recursos pecuniários ocorrerão 
até o dia 15 de cada mês. 
Art.4°. As despesas com a execução desta Lei correrão 
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde 
(Semsa), e suplementadas se necessário. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, 
retroage efeitos à 15/02/2023, e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se!_publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do r feito Municipal de João Neiva, em 27 de abril 
de 2023. 
PauloSer e Nardi 
Pr felt. cipal 
Registrado e publicado, em 27 de abril de 2023. 
Va`, -s.. dos Santos 
Chefe de Gabinete