norma nº 3557/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.557, de 04 de maio de 2023. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito 
será o superávit financeiro do exercício anterior e anulação de dotação 
orçamentária, de acordo com o estabelecido na Lei Federal no 4.320/64, 
art. 43, § 10, incisos I eIII, conforme Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de maio 
de 2023. 
Paulo 
Prefei 
de Nardi 
u icipal 
Registrado e publicado, em 04 de maio de 2023. 
"essa dos Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
CRÉDITO AUTORIZADO 
o rgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0036 - Proteção Social Básica 
Atividade/Projeto 1.023 - Aquisição de Veículos 
Elemento Despesa 44905200000 - Equipamento e Material Permanente 
Fonte Recurso 266000000017 - Emenda Parlamentar 202281000306 - Veiculo 
Pestalozzi 
Valor R$ 100.000,00 
Fonte Recurso 150000000999 - Recursos não vinculados de impostos e transferências 
de impostos 
Valor R$ 50.000,00 
Total Suplementado R$ 150.000,00 
Superávit financeiro exercício anterior R$ 100.000,00 
Superávit Financeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPl: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
FONTES PARA ABERTURA DO CRÉDITO 
Anula Ao de dota cãooramentiria 
orgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 244 - Assistência comunitária 
Programa 0038 - Compra direta de alimentos 
Atividade/Projeto 2.118 - Compra direta de alimentos 
Elemento Despesa 33903000000 - Material de consumo 
Fonte Recurso 150000009999 - Recursos não vinculados de impostos e 
transferências de impostos 
Valor R$ 44.000,00 I 
o rgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica 
Função 08 - Assistência Social 
SubFunção 244 - Assistência Comunitária 
Programa 0040 - Direitos da mulher 
Atividade/Projeto 2.120 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro - FMDM 
Elemento Despesa 33504300000 - Subvenções Sociais 
Fonte Recurso 150000009999 - Recursos não vinculados de impostos e 
transferências de impostos 
Valor R$ 6.000,00 
Total crédito R$ 50.000,00