| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. |
| native_id | 1273 |
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ipal Paul S Pref ito Mu ardi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N03.558, de 04 de maio de 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme Anexo I, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o Anexo II, em consonância com o estabelecido na Lei Federal no 4.320/64, art. 43, § 10, incisosIII. Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de maio de 2023. Regi rado e publicado, em 04 de maio de 2023. 4 (\V vii31 V. . dos Santos Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 ANEXO I CRÉDITO AUTORIZADO Órgão 032 - Ipsjon - InstitutoPrey. dos Serv. do Mun. de João Neiva Unidade Orçamentária 102 - Ipsjon - Instituto Prey. dos Serv. do Mun. de João Neiva - TAXA Função 04 - Administração SubFungão 122 - Administração Geral Programa 0009 - Previdência do Servidor Atividade/Projeto 2.021 - Capacitação do Servidor Elemento Despesa 33909300000 - Indenizações e restituições Fonte Recurso 180200000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração Valor R$ 4.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO II DESPESA ANULADA Órgão 032 - Ipsjon - Instituto Prey. dos Serv. do Mun. de João Neiva Unidade Orçamentária 102 - Ipsjon - Instituto Prey. dos Serv. do Mun. de João Neiva - TAXA Função 04 - Administração SubFungão 122 - Administração Geral Programa 0009 - Previdência do Servidor Atividade/Projeto 2.021 - Capacitação do Servidor Elemento Despesa 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica Fonte Recurso 180200000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração Valor R$ 4.000,00 /I \