norma nº 80/1990

Municipal 
Pi 
111°' '4116111/41 aire10111.1101. 
r Jurídico 
PREFEITURAmummy DE JOAO nun 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI_N°_DDBDL2D 
Dispae sobre o reajustamento geral dos Salá￾rios Públicos Municipais. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espiri￾to Santo, no uso de suas atribuigOes legais, faço saber que aCamara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Os salários do Funcionalismo Público Munici 
pal de todas as categorias ficam reajustados em 20% (vinte por cento) 
sobre os valores percebidos noms de maio de 1990. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicagão, revogadas as disposigaes em contrário gerando efeitos a 
partir de 01 de junho de 1990. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 20 
dias doms de junho de 1990. 
Registrada na Secretaria Munici de Administração , 
em 2,0 de junho de 1990. 
Maria Mo eat Prandi 
Secretária Municipal de Administração