norma nº 3576/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.576, de 09 de agosto de 20283.
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puniicsdo em Dispõe sobre a abertura de
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“e
i O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
no orçamento vigente.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais), utilizando como fonte de recursos o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº
4.320/64, conforme Anexo Unico.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
agosto de 2023. /
Pr
feito Municipal de João Neiva, em 09 de
(ob Nardi
cipal
Registrado e publicado, em 09 de agosto de 2023.
VÁ
Paulo /ser
Prefeito M
)
Vanessa dos Santos
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO AUTORIZADO
Sustentável
ne - Recursos não vinculados de impostos e transferências
e impostos
R$ 98.000,00