norma nº 3581/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.581, de 23 de agosto de 2023
10 souirat
pusticade st Est] Abre crédito adicional especial no
É | 102 orçamento vigente e altera a Lei
Se- , Orçamentária nº 3.460/2022.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 335.067,88 (trezentos e trinta e cinco mil, sessenta
e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme o Anexo Unico.
Art. 2º, Os recursos necessários à execução do disposto no
art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação, conforme art. 43, 8
1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente de repasse financeiro do
Fundo Nacional de Cultura, Fundo Setorial do Audiovisual, Ministério da
Cultura, Governo Federal ao Fundo Municipal de Cultura no exercício de
2023, em cumprimento à Lei Complementar nº 195/2022 e à Lei Federal
nº 14.399/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
gov inete Jp-iqefelto Municipal de João Neiva/ES, em 23 de
agosto de 2023. fl
/
Registrado e publicado, em 23 de agosto de 2023.
A
ENE] dos Santos
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Orgão
280000 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Esporte
Unidade Orçamentária
28.300 - Fundo Municipal da Cultura
Função
13 - Cultura
Subfunção 392 - Difusão Cultural
Programa 0042 - Desenvolvimento da Cultura
Proj/Ativ Manutenção e fomento do Fundo Municipal de Cultura
Fonte Recursos
171500000000 — Transferências destinadas ao setor
cultural — LC 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Elemento Despesa
339036 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
Valor
R$ 1,00
Elemento Despesa
339039 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Valor
R$ 125.437,25
Total da Fonte
R$ 125.438,25
Fonte Recursos
171600000000 - Transferências destinadas ao setor
cultural — LC 195/2022 - Art. 8º - Demais setores
da cultura
Elemento Despesa
339036 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
| Valor R$ 1,00
Elemento Despesa 339039 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 50.812,33
Total da Fonte
R$ 50.813,33
Fonte Recursos
Elemento Despesa
171900000000 — Transferências da política nacional
Aldir Blanc de fomento a cultura - Lei 14.399/2022
339036 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
Valor
R$ 79.408,15
Elemento Despesa
339039 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Valor
79.408,15
Total da Fonte
R$ 158.816
Total Geral
R$ 335.067,88 |
7
f
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