norma nº 5/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/1995
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, 
Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
Artigo único – Fica alterada a redação do art. 41, § 1º, que 
passará a ser a seguinte:
“§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar 
em até quinze dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a 
solicitação.”
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 22 
de Dezembro de 1995.
ANTÔNIO PANDOLFI
 
 Presidente