norma nº 81/1990

Gabinete do Prefeito Municipal de JoaoNeiva, aos 20 
dias doms de junho de 1990. 
Francis 
Registrada na Secretaria M 
em 20 de junho de 1990. 
Maria Lui 
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Assesso Jurídico 
ipal de Administração , 
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pal 
PREFEITURR munium DE 3000 11EIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI_119_QQa1L2Q 
DispOe sobre a destinagao de recursos para 
a reforma do Forum Desembargador Faria San 
tos. 
0 Prefeito Municipal de Joao Neiva, no uso de suas a 
tribuigaes constitucionais, faço saber que a CamaraMunicipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a destinar recursos financeiros para fazer face a reforma 
das insta.lagOes doForumDesembargador Faria Santos, compreendendo o 
edifício e o mobiliário permanente, o qual se constitui na Sede da 
.Comarca de Ibiragu, compreendendo os municípios de Ibiraqu, Joao Nei 
va e Fundão. 
Art. 22 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a abrir credito especial no vigente orçamento para atender as 
despesas previstas na presente Lei no montante de Cr$ 400.000,00 
Quatrocentos mil cruzeiros). 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 'pu 
blicagao, revogadas as disposigOes em contrário. 
Secretária Municipal de Administração