norma nº 3590/2023

Paulo Sé 
Prefeito Muni 
ardi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.590, de 17 de outubro de 2023 
Ratifica a deliberação da Assembleia 
Geral do Cointer, que altera e 
consolida o protocolo de intenções, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do 
Consorcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e 
Comercialização de Produtos Hortigranjeiros (Cointer), ocorrida dia 10 de 
agosto 2022, na qual decidiu por unanimidade a alteração do Protocolo de 
Intenções do Cointer e consolidação do Contrato de Consórcio Público, em 
atendimento aoart. 12 da Lei Federal no 11.107/2005 eart. 29 do Decreto 
Federal no 6.017/2007. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete d refeito Municipal de João Neiva/ES, em 17 de 
outubro de 2023. 
Regis tio e publicado, em 17 de outubro de 2023. 
(til dos Santos 
Chefe de Gabinete