norma nº 3592/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
voo‘ces,1,,e, kettlia‘ LEI No 3.592, 20 de outubro de 2023. 
Altera as disposições da Lei 
Municipal no 3.100/2018. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Na Lei Municipal no 3.100/2018, onde se 16: 
Motorista de Veículos Leves e Pesados, leia-se: Motorista de Veículos Leves 
e/ou Pesados. 
Art. 20. 0 grau de instrução do cargo de Motorista de Veículos 
Leves e/ou Pesados constante no Anexo VI da Lei Municipal no 3.100/2018, 
passa a vigorar conforme descrito abaixo: 
Grau de Instrução: Ensino médio completo e Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH), categoriaminima"B" ou "C" ou "D", conforme disposto 
em edital. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
outubro de 2023. 
PauloSérs ardi 
Prefeito M c a 
Registrado e publicado, em 20 de outubro de 2023. 
11 Ai, 
Va *'Yki dos Santos 
Chefe de Gabinete