norma nº 3593/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.593, de 20 de outubro de 2023 
Altera disposições da Lei 
Municipal n° 3.341/2021, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio 
2022 a 2025, os programas e ações constantes do Anexo Onico. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete d Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
outubro de 2023. 
Registrado e publicado, em 20 de outubro de 2023. 
Và11dos Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
Programa 
Código 0055 
Nome Programa Municipal de Videomonitoramento (PMV) 
cidadão mais seguro 
Origem 
Unid orçam responsável Secretaria Municipal de Administração 
Órgão responsável Secretaria Municipal de Administração 
Tipo programa Finalistico 
Horizonte temporal Continuo 
Macro objetivo Garantia dos direitos humanos 
Objetivo: Garantir a segurança da população e proteção ao 
patrimônio público. 
Justificativa Utilização de novas tecnologias que auxiliam no 
combate 6 criminalidade, redução de acidentes de 
trânsito e prevenção da violência. 
Situação problema 0 crescimento de roubos, furtos, infrações de 
trânsito e depredação do patrimônio público. 
Público alvo Munícipes 
Indicador mestre Média de furtos e roubos 
Memória de cálculo 90 infrações realizadas de 02/2023 a 08/2023 
Indicador Média de furtos e roubos 
Tipo de indicador Média mensal 
Data referência 01/02/2023 a 31/08/2023 
indice atual 12,86 roubos/furtos por mês 
indice 2022 
indice 2023 12,86 
indice 2024 6,43% 
indice 2025 6,43% 
Ano de inicio do programa 2024 
Avaliação periódica Anual 
Região Urbana 
Responsáveis Secretaria municipal de administração 
Diretriz Garantir direitos humanos 
Objetivo sustentável parcerias e meios de implementação 
Fonte índice Siteda SESP-ES 7 /' 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 —MAONEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Ação do Programa 
Código 2.185 
Nome Gestão do sistema de videomonitoramento 
Produto Gestão mantida 
Unidade de medida Unidade 
Meta fisica 2022 2023 2024 2025 Total 
0 0 1 1 2 
Meta orçamentária 
(R$) 0,00 0,00 500,00 510,00 1.010,00 
Parceria 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 
Total 0,00 0,00 500.500,00 510.000,00 1.010.000,00 
Órgão: 270000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável (Semades) 
Unidade orçamentária: 27.100 - Semades 
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo 
Ação do Programa 
Código 1.005 
Nome Aquisição de veículos 
Produto Veiculo adquirido 
Unidade de medida Unidade 
Meta fisica 2022 2023 2024 2025 Total 
0 0 1 0 1 
Meta orçamentária (R$) 0,00 0,00 500,00 R$0,00 500,00 
Parceria 98.000,00 0,00 98.000,00 
Total 98.5000,0 0,00 98.50.0-7.Q0