norma nº 3594/2023

Gabinete d Prefeito Municipal de João Neiva, em 23 de 
outubro de 2023. 
Paulo ergi 
Prefeitõ M 
Nardi 
al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.594, de 23 de outubro de 2023 
Modifica as disposições da Lei 
Municipal no 3.573/2023, que dispõe 
sobre as Diretrizes para elaboração 
da Lei Orçamentária de 2024. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica alterado o Anexo que dispõe sobre as Metas 
Fiscais Anuais, constante na Lei Municipal no 3.573, de 12 de julho de 2023, 
passando a ser o constante do Anexo desta Lei. 
Art.2°. Fica incluída, no Demonstrativo das Metas e 
Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024, a Ação 
"2.185 Gestão do Sistema de Videomonitoramento". 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrado e publicado, em 23 de outubro de 2023. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2024 
AMF -Demonstrativo1 (LRF, art 4°_, § 1°) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2024 2025 2026 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(ai PIB) 
X 100 
% RCL 
(a / RCL) 
X 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b /RIB) 
X 100 
% RCL 
(b / RCL) 
X 100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c / PIB) 
X 100 
% RCL 
(c / RCL) 
X 100 
Receita Total 125.084.666,88 120.250.593,04 0,068 121,519 130.088.000,00 120.482.240,15 0,070 120,362 135.291.000,00 120.748.853,35 0,071 119,215 
Receitas Primarias (I) 101.509.759,00 97.586.770,81 0,055 98,616 107.599.283,73 99.654.101,40 0,058 99,554 114.054.974,07 101.795.443,43 0,060 100,502 
Receitas Primarias Correntes 101.509.759,00 97.586.770,81 0.055 98,616 107.599.283,73 99.654.101,40 0,058 99,554 114.054.974,07 101.795.443,43 0,060 100,502 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.336.001,00 14.743.319,55 0,008 14,899 16.256.161,00 15.055.798,33 0,009 15,041 17.231.530,00 15.379.348,88 0,009 15,184 
Contribuições 4.563.778,74 4.387.405,06 0.002 4,434 4.837.605,46 4.480.394,37 0,003 4,476 5.127.861,00 4.676.677,95 0,003 4,519 
Transferências Correntes 75.243.315,80 72.335.431,46 0,041 73,099 79.756.854,00 73.867.569,93 0,043 73,794 84.542.000,00 75.454.757,22 0,044 74,496 
Demais Receitas Primarias Correntes 6.366.663,46 6.120.614,75 0,003 6,185 6.748.663,27 6.250.338,76 0,004 6,244 7.153.583,07 6.384.659,39 0.004 6,304 
Receitas Primarias de Capital 0,00 0.00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Despesa Total 125.084.666,88 120.250.593,04 0,068 121,519 130.088.000,00 120.482.240,15 0,070 120,362 135.291.000,00 120.748.853,35 0.071 119,215 
Despesas Primarias (II) 101.509.259,00 97.586.290,14 0,055 98,616 107.598.683,00 99.653.545,02 0,058 99,554 114.054.279,00 101.794.823,07 0,060 100,502 
Despesas Primarias Correntes 88.564.848,83 85.142.135,00 0,048 86,040 94.147.609,00 87.195.704,73 0,050 87,108 101.066.140,00 90.202.751,97 0,053 89,057 
Pessoal e Encargos Sociais 49.871.965,45 47.944.592,82 0,027 48,450 52.864.283,00 48.960.759,18 0,028 48,912 56.036.140,00 50.012.932,50 0,029 49,378 
Outras Despesas Correntes 38.692.883,38 37.197.542,18 0,021 37,590 41.283.326,00 38.234.945,55 0,022 38,197 45.030.000,00 40.189.819,47 0,024 39,679 
Despesas Primarias de Capital 8.444.410,17 8.118.064,00 0,005 8,204 8.951.074,00 8.290.122,43 0,005 8,282 9.488.139,00 8.468.278,78 0,005 8,361 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primarias 4.500.000,00 4.326.091,14 0,002 4,372 4.500.000,00 4.167.717,86 0,002 4,164 3.500.000,00 3.123.792,32 0,002 3,084 
Resultado Primário (In) = 0 - 01 500,00 480,68 0,000 0,000 600,73 556,37 0,000 0,001 695,07 620,36 0,000 0,001 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 11.086.841,00 10.658.374,35 0,006 10,771 11.752.000,00 10.884.226,73 0,006 10,873 12.457.000,00 11.118.023,12 0,007 10,977 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 83.700,00 80.465,30 0,000 0,081 21.000,00 19.449,35 0,000 0,019 0,00 0,00 0,000 0,000 
Resultado Nominal- (VI) =(III + (IV - V)) 11.003.641,00 10.578.389,73 0,006 10,690 11.731.600,73 10.865.333,75 0,006 10,854 12.457.695,07 11.118.643,48 0,007 10,977 
Divida Pblica Consolidada 100.000,00 96.135,36 0,000 0,097 0,00 0.00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Divida Consolidada Liquida (20.000.000,00) (19.227.071,72) -0,011 -19,430 (22.000.000,00) (20.375.509,53) -0,012 -20,355 (23.000.000,00) (20.527.778,10) -0,012 -20,267 
Receitas Primárias Advindas dePPP(VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Despesas Primarias Advindas dePPP(VIII) 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
Impacto do Saldo dasPPP(IX) = (VII • VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
_ 0,00 0,00 0,000 0,000 
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: educação Basica Municipal, Emissão: 27/09/2023 , as 08:41:25 
Nota: 0 cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIAVEIS 2024 2025 2026 
PIB real (crescimento % anual) 1,50 1,80 2,00 
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 64,00 66,00 67,40 
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,35 
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,02 3,80 3,77 
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 183.248.912.000,00 186.547.392.416,00 190.278.340.264,32 
Receita Corrente Liquida - RCL 102.934.000,00 108.081.000,00 113.485.000,00 77 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2024 
Metodolo ia de Calculo dos Valores Constantes: 
2024 2025 2026 
Valor Corrente / 1,0402 Valor Corrente / 1,0797 Valor Corrente / 1,1204