norma nº 82/1990

Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, 
dias doms de junho de 1990. 
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Registrado na Secretaria Munpal de Administração, 
em 20 de junho de 1990. 
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PREFEITURAMumma DE JOAO um 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
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Fixa novos valores para as cotas de saláriofa 
milia. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espiri￾to Santo, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica estabelecido em 06 (seis) BTN, o valor 
da cota de salário família a ser paga a cada filho menor de 14 anos' 
ou invalido, de todos os servidores municipais regidos pela CLT. 
Art. 22 - As fragOes monetárias que forem constadas ' 
na apuração dos cálculos, serão arredondadas para a unidade mais prO 
xima de 0 (zero). 
Art. 32 - A presente Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposigaes em contrário. 
tX/ 10 Maria ttizaMiAlit° Prandi 
Secretária Municipal de Administração