| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Institui o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, para fins de atendimento prioritário no Município de João Neiva/ES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 LEI N° 3.597, de 06 de dezembro de 2023 Olt"' A0 11° daP. t4"1141e (Ng-, Institui o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, para fins de atendimento prioritário no Município de João Neiva/ES. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis. § 10. Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeitos desta Lei, aquela cuja deficiência ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. § 2°. 0 "Cora() de Girassol" consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente na cor verde, estampada com desenho de girassol, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art.2°. As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos â atenção especial necessária, fazendo uso do "Cordão de Girassol", garantindo, assim, o seu atendimento prioritário e humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física. Art.3°. As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem osarts. 1° e 2° desta Lei. § 1° Entendem-se por estabelecimentos privados: I - mercados, supermercados, mercearias e armazéns; II - bancos e casas lotericas; III - farmácias; IV - bares e restaurantes; V - cinemas, teatros, casas de cultura e de espetáculos; VI - lojas em geral; VII - parques, atrações turísticas, hotéis; VIII - similares. Gabinete efeito Municipal de João Neiva/ES, em 06 de dezembro de 2023. Paul Prefe lc pal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 Art.4°. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir de uso do Cordão de Girassol, através de fixação de informativos nos estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de João Neiva, bem como sobre os procedimentos que devem ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir seu atendimento prioritário através de comprovação da deficiência no momento da abordagem. Art.5°. A regulamentação para cadastramento dos portadores do "Cordão de Girassol" ficará a cargo da Secretaria responsável pela política de pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Registrada e publicada, em de 06 de dezembro de 2023. Var1ssa dos Santos Chefe de Gabinete