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norma nº 3597/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3597 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaInstitui o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, para fins de atendimento prioritário no Município de João Neiva/ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.597, de 06 de dezembro de 2023 
Olt"' 
A0 11° 
daP. t4"1141e 
(Ng-, 
Institui o uso do Cordão de 
Girassol, como instrumento auxiliar 
para a identificação de pessoas 
com deficiências ocultas, para fins 
de atendimento prioritário no 
Município de João Neiva/ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como 
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não 
visíveis. 
§ 10. Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeitos 
desta Lei, aquela cuja deficiência ou condição neurológica, não é identificada 
de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. 
§ 2°. 0 "Cora() de Girassol" consiste numa faixa estreita de 
tecido ou material equivalente na cor verde, estampada com desenho de 
girassol, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do 
portador ou de seus responsáveis. 
Art.2°. As pessoas com deficiências ocultas terão 
assegurados os direitos â atenção especial necessária, fazendo uso do 
"Cordão de Girassol", garantindo, assim, o seu atendimento prioritário e 
humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas 
são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física. 
Art.3°. As repartições públicas, estabelecimentos privados e 
empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar 
atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que 
assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem 
osarts. 1° e 2° desta Lei. 
§ 1° Entendem-se por estabelecimentos privados: 
I - mercados, supermercados, mercearias e armazéns; 
II - bancos e casas lotericas; 
III - farmácias; 
IV - bares e restaurantes; 
V - cinemas, teatros, casas de cultura e de espetáculos; 
VI - lojas em geral; 
VII - parques, atrações turísticas, hotéis; 
VIII - similares. 
Gabinete efeito Municipal de João Neiva/ES, em 06 de 
dezembro de 2023. 
Paul 
Prefe lc pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
Art.4°. Os estabelecimentos públicos e privados devem 
orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas 
com deficiências ocultas, a partir de uso do Cordão de Girassol, através de 
fixação de informativos nos estabelecimentos e campanhas nas redes sociais 
da Prefeitura Municipal de João Neiva, bem como sobre os procedimentos 
que devem ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e 
garantir seu atendimento prioritário através de comprovação da deficiência 
no momento da abordagem. 
Art.5°. A regulamentação para cadastramento dos portadores 
do "Cordão de Girassol" ficará a cargo da Secretaria responsável pela política 
de pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico 
comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em de 06 de dezembro de 2023. 
Var1ssa dos Santos 
Chefe de Gabinete 

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