| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Executivo, Ipsjon e SAAE/JN. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N0 3.598, de 20 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Executivo, Ipsjon e SAAE/JN. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Concede, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Instituto de Previdência dos Servidores de João Neiva (Ipsjon) e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE), com vinculo, efetivos, celetista, comissionados, contratados, Agentes de Combate a Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, bolsistas e estagiários, um abono pecuniário temporário, de natureza não salarial, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser pago em parcela única, no mês de dezembro. Parágrafo único. 0 abono será devido aos servidores enquadrados noart.10, que exerceram suas funções até 30 (trinta) dias antes da publicação desta Lei. Art.2°. 0 abono de que trata esta Lei, não se incorporará ao vencimento dos servidores, para qualquer efeito, não servindo de base de cálculo de qualquer outro direito do servidor(a), não sendo computado para pagamento de adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário ou qualquer outra vantagem, e não comporá base de cálculo para quaisquer recolhimentos de natureza previdenciária. § 10. Não será devido o abono pecuniário, estabelecido noart.10, aos servidores que: I - estejam afastados por licença sem vencimento; II - sofreram, no exercício de 2023, suspensão preventiva superior a (30) trinta dias para responder a Processo Administrativo Disciplinar ou penalidade disciplinar prevista noart. 208, da Lei Municipal no. 3036/2018. § 2°. Os servidores titulares de mais de um vinculo, com este Município, receberão apenas o abono referente a um vinculo. § 30. Os servidores de outros órgãos cedidos a este Município, somente receberão o abono, quando não receberem do órgão de origem que cederam. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 § 4°. Os servidores, deste Município, cedidos a outros órgãos, somente receberão o abono previsto noart.10, quando não receberem daquele órgão. Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orgamentárias próprias e serão suplementadas, se necessário. Art.4°. Ficam excluídos do recebimento deste abono o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral, o Procurador Geral, o Presidente do Ipsjon e o Diretor Geral do SAAE/JN, em razão a vedação doart. 39, § 40, da Constituição Federal. de 2023. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do PrOeito Municipal de João Neiva, em 20 de dezembro ' Paulo Sér Prefeito Muni Registrado e • blicado, em 20 de dezembro de 2023. Vanessados Santos Chefe de Gabinete