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norma nº 3598/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3598 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Executivo, Ipsjon e SAAE/JN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N0 3.598, de 20 de dezembro de 2023 
Dispõe sobre a concessão de abono 
pecuniário aos servidores do Poder 
Executivo, Ipsjon e SAAE/JN. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Concede, aos servidores públicos municipais do Poder 
Executivo, Instituto de Previdência dos Servidores de João Neiva (Ipsjon) e do 
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE), com vinculo, efetivos, celetista, 
comissionados, contratados, Agentes de Combate a Endemias, Agentes 
Comunitários de Saúde, bolsistas e estagiários, um abono pecuniário temporário, 
de natureza não salarial, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a 
ser pago em parcela única, no mês de dezembro. 
Parágrafo único. 0 abono será devido aos servidores 
enquadrados noart.10, que exerceram suas funções até 30 (trinta) dias antes da 
publicação desta Lei. 
Art.2°. 0 abono de que trata esta Lei, não se incorporará ao 
vencimento dos servidores, para qualquer efeito, não servindo de base de cálculo 
de qualquer outro direito do servidor(a), não sendo computado para pagamento 
de adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário ou qualquer outra 
vantagem, e não comporá base de cálculo para quaisquer recolhimentos de 
natureza previdenciária. 
§ 10. Não será devido o abono pecuniário, estabelecido noart.10, 
aos servidores que: 
I - estejam afastados por licença sem vencimento; 
II - sofreram, no exercício de 2023, suspensão preventiva superior 
a (30) trinta dias para responder a Processo Administrativo Disciplinar ou 
penalidade disciplinar prevista noart. 208, da Lei Municipal no. 3036/2018. 
§ 2°. Os servidores titulares de mais de um vinculo, com este 
Município, receberão apenas o abono referente a um vinculo. 
§ 30. Os servidores de outros órgãos cedidos a este Município, 
somente receberão o abono, quando não receberem do órgão de origem que 
cederam. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
§ 4°. Os servidores, deste Município, cedidos a outros órgãos, 
somente receberão o abono previsto noart.10, quando não receberem daquele 
órgão. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orgamentárias próprias e serão suplementadas, se 
necessário. 
Art.4°. Ficam excluídos do recebimento deste abono o Prefeito 
Municipal, o Vice-prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral, o 
Procurador Geral, o Presidente do Ipsjon e o Diretor Geral do SAAE/JN, em razão 
a vedação doart. 39, § 40, da Constituição Federal. 
de 2023. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do PrOeito Municipal de João Neiva, em 20 de dezembro 
' 
Paulo Sér 
Prefeito Muni 
Registrado e • blicado, em 20 de dezembro de 2023. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 

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