| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono para valorização dos servidores da Câmara Municipal de João Neiva/ES. |
| native_id | 1314 |
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Gabinete d dezembro de 2023. Pa u , ‘ Sérg Pref eito Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de e Nardi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 LEI N° 3.599, de 20 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a concessão de abono para valorização dos servidores da Câmara Municipal de João Neiva/ES. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica concedido no mês de dezembro de 2023, aos servidores ativos, inativos e comissionados da Câmara de João Neiva, abono no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em parcela única e não incorporavel na remuneração a qualquer titulo. Parágrafo único. 0 abono de que trata o caput deste artigo não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais. Art.2°. No mês de dezembro de 2023, serapago um adicional de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao vale alimentação dos servidores. Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e serão suplementadas, se necessário. Art.40. Fica excluído do recebimento deste abono os Vereadores Municipais. Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Registrado e publicado, em 20 de dezembro de 2023. Váli)4\4ka)dos Santos Chefe de Gabinete