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norma nº 3599/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3599 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDispõe sobre a concessão de abono para valorização dos servidores da Câmara Municipal de João Neiva/ES.
native_id1314

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Gabinete d 
dezembro de 2023. 
Pa u
,
‘ Sérg 
Pref eito 
Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
e Nardi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.599, de 20 de dezembro de 2023 
Dispõe sobre a concessão de abono 
para valorização dos servidores da 
Câmara Municipal de João Neiva/ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica concedido no mês de dezembro de 2023, aos 
servidores ativos, inativos e comissionados da Câmara de João Neiva, abono 
no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em parcela única e 
não incorporavel na remuneração a qualquer titulo. 
Parágrafo único. 0 abono de que trata o caput deste artigo 
não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens 
pessoais. 
Art.2°. No mês de dezembro de 2023, serapago um adicional 
de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao vale alimentação dos servidores. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e serão 
suplementadas, se necessário. 
Art.40. Fica excluído do recebimento deste abono os 
Vereadores Municipais. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrado e publicado, em 20 de dezembro de 2023. 
Váli)4\4ka)dos Santos 
Chefe de Gabinete 

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