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norma nº 3600/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3600 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDispõe sobre alteração no valor do vale alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva - Ipsjon.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.600, de 20 de dezembro de 2023 
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Dispõe sobre alteração no valor do vale 
alimentação dos servidores ativos do 
Poder Executivo e Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva - Ipsjon. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica alterado o valor do vale alimentação para os 
Servidores Públicos Municipais ativos com vínculos efetivos, contratados e 
comissionados e para os Conselheiros Tutelares, conforme disposição na Lei no 
2.446/2013, alterado pela Lei 3.236/2020, passando de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais) para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 
Art.2°. Fica o Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de João Neiva (IPSJON) autorizado a conceder alteração 
do vale alimentação para os Servidores Públicos ativos com vínculos efetivos, 
contratados e comissionados do IPSJON, conforme disposição na Lei no 
2.502/2013, alterado pela Lei 3.236/2020, passando de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais) para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 
Art.3°. 0 vale alimentaçãoserapago, preferencialmente, em 
cartão, se necessário, poderá ser pago em pecúnia. 
Art.4°. 0 valor do vale alimentação não se incorpora 
remuneração, a qualquer titulo, e tem natureza indenizatória. 
Art.5°. Os servidores de outros órgãos cedidos a este Município, 
só farão jus ao recebimento do vale alimentação quando não receberem o beneficio 
do órgão de origem, e os servidores desta Municipalidade cedidos à outros órgãos 
farão jus ao vale alimentação desde que não recebam este beneficio do órgão em 
que estiverem prestando serviços. 
Art.6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotação própria prevista no orçamento. 
Art.7°. A presente Lei seraregulamentada através de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art.8°. Ficam revogados as disposições em contrario, em especial 
a Lei Municipal 3.236/2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, com efeitos 
a partir do mês de janeiro de 2024. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
de 2023. 
Gabinete d7 feito Municipal de João Neiva, em 20 de dezembro 
PauloSé e Nardi 
Prefeito al 
Re.istrado e publicado, em 20 de dezembro de 2023. 
"' 'Oh 
Va e dos Santos 
Chefe de Gabinete 

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