| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no valor do vale alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva - Ipsjon. |
| native_id | 1315 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 LEI N° 3.600, de 20 de dezembro de 2023 evo, ,?,),ove -vtik3 Dispõe sobre alteração no valor do vale alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva - Ipsjon. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica alterado o valor do vale alimentação para os Servidores Públicos Municipais ativos com vínculos efetivos, contratados e comissionados e para os Conselheiros Tutelares, conforme disposição na Lei no 2.446/2013, alterado pela Lei 3.236/2020, passando de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Art.2°. Fica o Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva (IPSJON) autorizado a conceder alteração do vale alimentação para os Servidores Públicos ativos com vínculos efetivos, contratados e comissionados do IPSJON, conforme disposição na Lei no 2.502/2013, alterado pela Lei 3.236/2020, passando de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Art.3°. 0 vale alimentaçãoserapago, preferencialmente, em cartão, se necessário, poderá ser pago em pecúnia. Art.4°. 0 valor do vale alimentação não se incorpora remuneração, a qualquer titulo, e tem natureza indenizatória. Art.5°. Os servidores de outros órgãos cedidos a este Município, só farão jus ao recebimento do vale alimentação quando não receberem o beneficio do órgão de origem, e os servidores desta Municipalidade cedidos à outros órgãos farão jus ao vale alimentação desde que não recebam este beneficio do órgão em que estiverem prestando serviços. Art.6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento. Art.7°. A presente Lei seraregulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.8°. Ficam revogados as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal 3.236/2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.9°. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, com efeitos a partir do mês de janeiro de 2024. Registra-se, publique-se e cumpra-se. de 2023. Gabinete d7 feito Municipal de João Neiva, em 20 de dezembro PauloSé e Nardi Prefeito al Re.istrado e publicado, em 20 de dezembro de 2023. "' 'Oh Va e dos Santos Chefe de Gabinete