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norma nº 3601/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3601 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores do Sistema Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE de João Neiva e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.601, de 20 de dezembro de 2023 
oo o ere, 
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ds 
Dispõe sobre a concessão de vale 
alimentação aos servidores do Sistema 
Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE de 
João Neiva e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Sistema Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 
autorizado a conceder a seus servidores ativos, efetivos, contratados e 
comissionados, vale alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 
Art.20. 0 vale alimentação será pago, preferencialmente, em 
cartão, se necessário, poderá ser pago em pecúnia. 
Parágrafo único. Sendo feito o pagamento do vale alimentação 
em espécie, deverá o Sistema Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE fazer constar 
no contracheque do servidor a rubrica sob o titulo Vale Alimentação, seguida do 
valor total do fornecimento. 
Art.3°. 0 vale alimentação, sob qualquer das formas previstas na 
presente Lei, não terá natureza remuneratória, não se incorporará à remuneração 
paga para quaisquer efeitos e não se constituirá em base de incidência para o 
recolhimento de tributos ou contribuições previdenciérias, tendo caráter 
indenizatório para todos os fins. 
Art.4°. Fica o Sistema Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 
autorizado a proceder à abertura, no orçamento-programa vigente, de créditos 
adicionais, suplementares ou especiais, necessários â cobertura das despesas 
decorrentes da presente Lei, observada a legislação vigente. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete dc»Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de dezembro 
de 2023. 
Paulo Sérg Nardi 
PrefeitoM al 
Registrado e publicado, em 20 de dezembro de 2023. 
f8a dos Santos 
Chefe de Gabinete 

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