| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores do Sistema Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE de João Neiva e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 3.601, de 20 de dezembro de 2023 oo o ere, %Pc ds Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores do Sistema Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE de João Neiva e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Sistema Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE autorizado a conceder a seus servidores ativos, efetivos, contratados e comissionados, vale alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Art.20. 0 vale alimentação será pago, preferencialmente, em cartão, se necessário, poderá ser pago em pecúnia. Parágrafo único. Sendo feito o pagamento do vale alimentação em espécie, deverá o Sistema Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE fazer constar no contracheque do servidor a rubrica sob o titulo Vale Alimentação, seguida do valor total do fornecimento. Art.3°. 0 vale alimentação, sob qualquer das formas previstas na presente Lei, não terá natureza remuneratória, não se incorporará à remuneração paga para quaisquer efeitos e não se constituirá em base de incidência para o recolhimento de tributos ou contribuições previdenciérias, tendo caráter indenizatório para todos os fins. Art.4°. Fica o Sistema Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE autorizado a proceder à abertura, no orçamento-programa vigente, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, necessários â cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, observada a legislação vigente. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete dc»Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de dezembro de 2023. Paulo Sérg Nardi PrefeitoM al Registrado e publicado, em 20 de dezembro de 2023. f8a dos Santos Chefe de Gabinete