norma nº 3603/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N* 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.603, de 21 de dezembro de 2023 
• 
Dispõe sobre a denominação de 
via pública do Bairro FlorestaIL 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, fag) saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. Fica denominada "Rua Laranjeiras" a rua 
Projetada A. 
Art.2°. A rua denominada no artigo anterior consta do 
mapa constante do Anexo Único, que passa a fazer parte integrante da 
presente lei. 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagào, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do -prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
dezembro de 2023. 
I 
Paulo S' e Nardi 
Prefeito uni pai 
Registrado e publicado, em 21 de dezembro de 2023. 
Va dos Santos 
Chefe de Gabinete 
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DATA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NErVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - )0A0 NEIVA/ES 003: 31.776.479/0001-8b 
ANEXO ÚNICO