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norma nº 3605/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3605 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAltera o artigo 70-6 da Lei Municipal n.° 0976/1999, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva — IPSJON, e dá outras providências.
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L _A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.605, de 21 de dezembro de 2023 
, 
V1J I .4;113.- 
Altera o artigo 70-6 da Lei Municipal n.° 
0976/1999, para dispor sobre a taxa de 
administração para o custeio das 
despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e ao 
funcionamento do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva — IPSJON, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sancionou a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 caput doart. 70-B da Lei Municipal n00976 de 31 
de maio de 1999, alterado pela Lei Municipal n03.480 de 27 de dezembro 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.70-B. A Taxa de Administração destinada as despesas 
administrativas do Ipsjon correspondera ao percentual de 2,3% 
(dois inteiros e três décimos por cento) do somatório das 
remunerações brutas de todos os servidores ativos, inativos e 
pensionistas vinculados ao RPPS, apurado com base no exercício 
financeiro anterior, observando-se que: 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 10de janeiro de 2024 e revogando as 
disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do P,refeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
dezembro de 2023. 
Paulo Sé 
Prefeito 
e Nardi 
pal 
Registrado e publicado, em 21 de dezembro de 2023. 
, 
Va'nest4a dos Santos 
Chefe de Gabinete 

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