| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Altera o artigo 70-6 da Lei Municipal n.° 0976/1999, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva — IPSJON, e dá outras providências. |
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L _A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N° 3.605, de 21 de dezembro de 2023 , V1J I .4;113.- Altera o artigo 70-6 da Lei Municipal n.° 0976/1999, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de João Neiva — IPSJON, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei: Art.1°. 0 caput doart. 70-B da Lei Municipal n00976 de 31 de maio de 1999, alterado pela Lei Municipal n03.480 de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.70-B. A Taxa de Administração destinada as despesas administrativas do Ipsjon correspondera ao percentual de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) do somatório das remunerações brutas de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, apurado com base no exercício financeiro anterior, observando-se que: Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 10de janeiro de 2024 e revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do P,refeito Municipal de João Neiva, em 21 de dezembro de 2023. Paulo Sé Prefeito e Nardi pal Registrado e publicado, em 21 de dezembro de 2023. , Va'nest4a dos Santos Chefe de Gabinete