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norma nº 3606/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3606 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAutoriza o Município de João Neiva a firmar convênio com a Associação de Beneficência e Cultura de Joao Neiva, objetivando o repasse de recursos financeiros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N0 3.606, de 21 de dezembro de 2023 
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(la 004 61/1 
tzt 
Autoriza o Município de João Neiva a 
firmar convênio com a Associação de 
Beneficência e Cultura deJoaoNeiva, 
objetivando o repasse de recursos 
financeiros. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com o Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria de João 
Neiva", inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 
27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de 
R$ 4.741.548,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e 
quarenta e oito reais). 
Parágrafo único. Fica estabelecido que o repasse descrito no 
caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde ao valor de 
R$ 3.683.239,32 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e 
nove reais e trinta e dois centavos) e recurso federal que corresponde ao valor de 
R$ 1.058.308,68 (um milhão e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais e 
sessenta e oito centavos). 
Art.20. 0 valor do repasse financeiro de que trata o caput doart. 
10 será dividido em 12 (doze) parcelas, para os meses de janeiro a dezembro de 
2024. 
Art.3°. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das 
dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
Recurso Próprio: 
• Órgão: 360000 (Secretaria Municipal de Saúde) 
• Unidade orçamentária: 36.300 (Média e alta complexidade) 
• Função: 10 (Saúde) 
• Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
• Programa: 0048 (João Neiva mais Saúde - AO-es de média e alta 
complexidade) 
• Projeto/Atividade: 2.141 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência) 
• Elemento de despesa: 33504300000 (Subvenções sociais) 
• Fonte de recurso: 150000150000 (Receita de impostos e de transferência 
de impostos - saúde) 
Recurso Federal: 
• Órgão: 360000 (Secretaria Municipal de Saúde) 
• Unidade orçamentária: 36.300 (Média e alta complexidade) 
• Função: 10 (Saúde) 
Gabinete 
dezembro de 2023. 
refeito Municipal de João Neiva/ES, em 21 de 
Paulo S" 41° • ardi 
Prefeito M •pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
• Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
• Programa: 0048 (João Neiva mais Saúde - Ações de média e alta 
complexidade) 
• Projeto/Atividade: 2.141 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência) 
• Elemento de despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros pessoa 
juridica) 
• Fonte de recurso: 160000000000 (Transferências Fundo a Fundo de 
recursos do SUS provenientes do Governo Federal) 
Art.40. A forma de realização, as obrigações das partes, as 
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão 
definidas no convênio a ser firmado. 
Art.5°. Fica permitido aditivo ou supressão no limite de até 50% 
(cinquenta cento), ao longo do exercício de 2024, desde que haja recurso e 
orçamento. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrado e publicado, em 21 de dezembro de 2023. 
\ Vaness dos Santos 
Chefe de Gabinete 

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