| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de João Neiva a firmar convênio com a Associação de Beneficência e Cultura de Joao Neiva, objetivando o repasse de recursos financeiros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N0 3.606, de 21 de dezembro de 2023 ?xsto\kc-,-,do (la 004 61/1 tzt Autoriza o Município de João Neiva a firmar convênio com a Associação de Beneficência e Cultura deJoaoNeiva, objetivando o repasse de recursos financeiros. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria de João Neiva", inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 4.741.548,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais). Parágrafo único. Fica estabelecido que o repasse descrito no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde ao valor de R$ 3.683.239,32 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) e recurso federal que corresponde ao valor de R$ 1.058.308,68 (um milhão e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Art.20. 0 valor do repasse financeiro de que trata o caput doart. 10 será dividido em 12 (doze) parcelas, para os meses de janeiro a dezembro de 2024. Art.3°. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas: Recurso Próprio: • Órgão: 360000 (Secretaria Municipal de Saúde) • Unidade orçamentária: 36.300 (Média e alta complexidade) • Função: 10 (Saúde) • Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) • Programa: 0048 (João Neiva mais Saúde - AO-es de média e alta complexidade) • Projeto/Atividade: 2.141 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência) • Elemento de despesa: 33504300000 (Subvenções sociais) • Fonte de recurso: 150000150000 (Receita de impostos e de transferência de impostos - saúde) Recurso Federal: • Órgão: 360000 (Secretaria Municipal de Saúde) • Unidade orçamentária: 36.300 (Média e alta complexidade) • Função: 10 (Saúde) Gabinete dezembro de 2023. refeito Municipal de João Neiva/ES, em 21 de Paulo S" 41° • ardi Prefeito M •pal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 • Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) • Programa: 0048 (João Neiva mais Saúde - Ações de média e alta complexidade) • Projeto/Atividade: 2.141 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência) • Elemento de despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros pessoa juridica) • Fonte de recurso: 160000000000 (Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal) Art.40. A forma de realização, as obrigações das partes, as normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão definidas no convênio a ser firmado. Art.5°. Fica permitido aditivo ou supressão no limite de até 50% (cinquenta cento), ao longo do exercício de 2024, desde que haja recurso e orçamento. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Registrado e publicado, em 21 de dezembro de 2023. \ Vaness dos Santos Chefe de Gabinete