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norma nº 3607/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3607 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAltera as disposições da Lei Municipal n° 3.203, de 27 de setembro de 2019, que institui o Código Tributário do Município de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO - TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N0 3.607, de 21 de dezembro de 2023 
oo 
StA e". 
Altera as disposições da Lei Municipal 
n° 3.203, de 27 de setembro de 2019, 
que institui o Código Tributário do 
Município de João Neiva. 
0 Prefeito do Município deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica acrescido à Lei Municipal n° 3.203, de 27 de 
setembro de 2019, oart. 102-A descrito abaixo: 
Art. 102-A. Estão sujeitos .6 retenção do imposto na fonte os 
serviços prestados aos órgãos da Administração Pública da União, 
do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da 
contratação de serviços sujeito à incidência do imposto. 
§ 10. A responsabilidade tributária de que trata esse artigo será 
satisfeita mediante o pagamento do imposto incidente sobre as 
operações, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo, 
considerando-se como mês de competência o mês seguinte ao da 
prestação do serviço, ainda que o pagamento ao prestador do 
serviço ainda não tenha ocorrido. 
§ 20. 0 disposto no caput deste artigo não exclui o direito de o 
Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não 
retido, total ou parcialmente. 
Art.2°. 0 art. 110 da Lei Municipal n° 3.203, de 27 de setembro 
de 2019, passa a vigorar com os seguintes parágrafos: 
Art. 110 
§ 10. 0 contribuinte que, obrigado ao pagamento do imposto, 
deixar de emitir nota fiscal, extraviar ou fizer com importância 
diversa do valor dos serviços, nas hipóteses de fiscalização 
volante, operação padrão, blitzou em ação similar da fiscalização 
tributária, terá o imposto devido na data da ocorrência do fato 
gerador. 
§ 20. 0 imposto objeto da retenção na fonte será recolhido pelo 
tomador até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de 
competência, conforme fixado peloart. 102-A. 
Art.3°. Fica alterado o inciso II doart. 102 da Lei Municipal n° 
3.203, de 27 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 102 
II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.02, 3.05 
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 10.0 
10.05, 10.08, 10.10, 11.02, 15.01, 17.05, 17.09 e 19.01 da li 
de serviços constante do Anexo I, exceto na hipótese dos serv 
gistrado e publicado, em 21 de dezembro de 2023. 
dos Santos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e 
rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, 
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, 
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, 
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de 
tecnologia da informação veicular, independentemente de o 
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de 
telecomunicações que utiliza; 
Art.40. Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal n° 3.203, de 
27 de setembro de 2019, o item 11.05, conforme demonstrado no Anexo único 
da presente Lei. 
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do P efeito Municipal de João Neiva/ES, em 21 de 
dezembro de 2023. 
PauloSé e Nardi 
Prefeito al 
Chefe de Gabinete 
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ANEXO ÚNICO 
LISTA DE SERVIÇOS 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2% 
1.02 Programação 2% 
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, videos, páginas eletrônicas, aplicativos e 
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres 
2% 
1.04 Elaboração de programas de computador, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da 
máquina em que o programa será executado, 
incluindotablets, smartphones e congênere. 
2% 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação 
2% 
1.06 Assessoria e consultoria em informática 2% 
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e 
bancos de dados. 
2% 
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
páginas eletrônicas 
2% 
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 
áudio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada 
a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de 
setembro de 2011, sifeita ao ICMS). 
2% 
2-- Servicosde =-, ', ,viii. toileii 
,. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 2% 
natureza 
....iças- , cess , 
t, es, 4 
. 
., 4 • 
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2% 
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos 
ou negócios de qualquer natureza 
2% 
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 
2% 
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de 2% 
uso tem eorário 
4.01 Medicina e biomedicina 2% 
4.02 Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, 
radiologia, tomografia e congêneres 
4.03 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas 
de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 
2( 11
, , 
4.04 Instrumentação cirúrgica 
4.05 
4.06 
4.07 
4.08 
4.09 
4.10 
4.11 
Nutrição 
Obstetrícia 
Odontologia 
2% 
2% 
2% 
5% 
5% 
5% 
50/0 
5% 
50/0 
5 wo 
50/0 
4.16 Psicologia 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres 
Insemina ao artificial fertiliza aoin vitroecon • eneres 
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
bioló • icos de • ual • uer es • écie 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres 
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres 
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços 
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas 
pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário 
4.18 
4.19 
4.20 
4.21 
4.22 
4.23 
5 - Servi os de medicin e assistência veterinária e congêneres 
2% 
2% 
2% 
2% 
2% 
2% 
20/0 
2% 
Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros 
conaneres, na área veterinária 
e 
Medicina veterinária e zootecnia 
Laboratórios de análise na área veterinária 
Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres 
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
con • 8neres 
Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, 
alojamento e concieneres 
5.01 
5.02 
5.03 
5.04 
5.05 
5.06 
5.07 
5.08 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-47t? 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Acupuntura 2% 
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2% 
Serviços farmacêuticos 2% 
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2% 
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental 
4.12 2% 
4.13 
4.14 
4.15 
Ortóptica 
Próteses sob encomenda 
Psicanálise 
2% 
20/0 
2% 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 5% 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres 411, 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 
6.03 Banhos, duchas sauna massaensecons8neres 
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas 
6.05 Centros de emagrecimento, spae congêneres 
5% 
5% 
5% 
50/0 
/0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP: 31.776.479/0001-86 
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 50/0 
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismoi, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congfineres 
7.01 Engenharia, agronomia, agrirrrnsura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres 
5% 
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, 
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras 
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem, e instalação e montagem de 
produtos, pegas e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 
5% 
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, 
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e 
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 
5% 
7.04 Demolição 5% 
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 
5% 
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de 
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço 
5% 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 
5% 
7.08 Calafetação 5% 
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinagão final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer 
5% 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres 
5% 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5% 
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos 
5% 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres 
5% 
_ 
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por 
quaisquer meios 
5% 
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5% 
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, bafas, lagos, 
lagoas, represas, açudes e congêneres 
5% 
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo 
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7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geoffsicos e congêneres 
5% 
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentagão, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 
5% 
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5% 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2°/o 
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 
2% 
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagensissimaimmisio. 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾servicecondominiais, flat, apart-hotéis, hotéis 
residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no prego da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços) 
9.01 5% 
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres 
5% 
9.03 Guias de turismo 5% 
10 — Serviços de intermediação e congêneres 
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos 
de previdência privada 
2% 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 
2% 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária 
2% 
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia(franchising)e 
de faturização(factoring) 
2% 
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis 
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, 
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 
2% 
10.06 Agenciamento marítimo 2% 
10.07 Agenciamento de noticias 2% 
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios 
2% 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2% 
10.10 Distribuição de bens de terceiros 2% 
11 - Serviços de guarda, estaci 
congêneres 
5% 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, 
de aeronaves e de embarcações 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
5% 
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11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 5% 
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie 
50/0 
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a 
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, 
pessoas e semoventes em circulação ou movimento, 
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de 
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas 
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, 
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário 
ou não da infraestrutura de telecomunica 6es sue utiliza 
5% 
12 —,•i 
12.01 Espetáculos teatrais 5% 
12.02 Exibições cinematográficas 5% 
12.03 Espetáculos circenses 5% 
12.04 Programas de auditório 5% 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer econ8neres 5% 
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres 5% 
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres 
5% 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5% 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5% 
12.10 Corridas e competições de animais 5% 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador 
5% 
12.12 Execução de música 5% 
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, 
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres 
5% 
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo 
5% 
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres 
5% 
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 
destreza intelectual ou congêneres 
5% 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza 
5% 
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia 
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres 
2% 
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres 
2% 
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização 2% 
13.04 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposigão, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, 
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
2% 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —CNN:31.776.479/0001-86 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de 
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS 
, 
14 - Serviços 
14.01 
relativos a bens de terceiros 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação 
de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto pegas e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 
5% 
14.02 Assistência técnica 5% 
14.03 Recondicionamento de motores (exceto pegas e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 
5% 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de 'neus 2% 
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer 
5% 
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 
5% 
14.07 Colocação de molduras e congêneres 5% 
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres 
5% 
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento 
5% 
14.10 Tinturaria e lavanderia 5% 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 5% 
14.12 Funilaria e lanternagem 5% 
14.13 Carpintaria e serralheria 5% 
14 . 14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 5 ok 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito 
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de 
cheques pré-datados e congêneres 
5% 
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta 
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no 
pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas 
contas ativas e inativas 
5% 
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral 
5% 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
congêneres 
5% 
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos 
cadastrais 
5% 
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
 /o 5 /( 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência 
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de 
veiculos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custodia 
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, 
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso .a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato 
e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo 
5% 
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, 
análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência 
e congêneres; serviços relativos 6 abertura de crédito, para 
quaisquer fins 
5% 
15.09 Arrendamento mercantil(leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, 
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 
5% 
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por , 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral 
5% 
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais 
serviços a eles relacionados 
50A, 
15.12 Custodia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5% 
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e 
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio 
5% 
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção 
de car-to magnético, cartão de crédito, cartão de débito, 
cartão salário e congêneres 
5% 
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a deposito, inclusive deposito identificado, a 
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 
5% 
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, 
por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
57 
7 C 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
similares, inclusive entre contas em geral 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 
5% 
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria 
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a credito imobiliário 
5% 
16 — Serviços de transporte de natureza municipal , 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
5% 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal 5% 
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, coliffibil, 
comercial e congêneres 
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 
2% 
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa' e 
congêneres 
2% 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa 
2% 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra 
2% 
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou 
temporários, contratados pelo prestador de serviço 
2% 
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários 
2% 
17.07 Franquia(franchising) 2% 
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 2% 
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres 
2% 
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS) 
2% 
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros 
2% 
17.12 Leileo e congêneres 2% 
17.13 Advocacia 2% 
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 2% 
17.15 Auditoria 2% 
17.16 Análise de Organização e Métodos 2% 
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2% 
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2% 
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 2% 
17.20 Estatística 2% 
17.21 Cobrança em geral 2°/. 
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17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring) 
2% 
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres 
2% 
17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em 
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e 
gratuita) 
2% 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis eicandeneres 
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres 
50/0 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres 
5% 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários 
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços 
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 
5% 
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres 
5% 
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
o eralo istica e con8neres 
5% 
21.01 
- 
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5% 
22 — Serviços de exploração de rodovia 
5% 
`1 
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de 
prego ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de 
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou 
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em normas oficiais 
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial 
e congêneres 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres 
2% 
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual,banners,adesivos e congêneres 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual,banners,adesivos econkeres 
5% 
25 - Serviços funerários 
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa 
e outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres 
5% 
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 
5% 
25.03 Planos ou convênios funerários 5% 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 5% 
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 5% 
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondenciis, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres 
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios 
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 
5% 
27 — Serviços de assistência social 
27.01 1 Serviços de assistência social 7 2% 
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2°/0 
29 — Serviços de biblioteconomia 
29.01 Serviços de biblioteconomia I i 2% 
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 2% 
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres 
2% 
32 — Serviços de desenhos técnicos 
32.01 Serviços de desenhos técnicos 2% 
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, I 2% 
despachantes e congêneres 
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 5% 
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas / 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas 
5% 
/ ( 
36 — Serviços de meteorologia i \ 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES —GNP):31.776.479/0001-86 
36.01 Serviços de meteorologia 5% 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 5% 
38 — Serviços de museologia 
38.01 Serviços de museologia 5% 
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for I 2% 
fornecido pelo tomador do serviço) 
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 
40.01 Obras de arte sob encomenda 59AN 

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