norma nº 3611/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.611, de 28 de dezembro de 2023 
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Altera as disposições da Lei 
Municipal n° 3.608, de 22 de 
dezembro de 2023, que estima a 
Receita e fixa Despesa do 
Município deJoaoNeiva para o 
Exercício Financeiro de 2024. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0art. lo da Lei Municipal no 3.608, dc22 de 
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1°. O Orçamento Consolidado do Município de João Neiva-ES 
para o exercício-financeiro de 2024, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 125.084.666,88 (cento e vinte e cinco 
milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis 
mil e oitenta e oito centavos). 
Art.2°. 0art. 20da Lei Municipal no 3.608, de 22 de 
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.2°. A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação vigente e das especificações constantes dos anexos da 
Lei Municipal no. 3.608, de 22 de dezembro de 2023, com os 
seguintes desdobramentos: 
Receitas Correntes R$ 112.596.600,00 
Receitas Tributárias R$ 15.336.001,00 
Receitas de Contribuições R$ 4.563.778,74 
Receitas Patrimoniais R$ 11.152.841,00 
Receita Agropecuária R$ 0,00 
Receita Industrial RS 0,00 
Receitas de Serviços R$ 5.368.392,00 
Transferências Correntes R$ 86.091.435,80 
Outras Receitas Correntes R$ 933.271,46 
(-) Dedução p/ o FUNDEB R$ (10.851.120,00) 
(6.401.000,00) 
(4.450.120,00) 
. 86.400,00 
(-) Dedução de Receitas de Transferências União R$ 
(-) Dedução de Receitas de Transferências Estado R$ 
Receitas de Capital R$ 
- Operação de Crédito R$ 0,00" 
- Alienação de Bens R$ 86.400,00 
- Transferências de Capital R$ MO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 30A-.0 NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Receitas de Operações Intraorgamentárias R$ 12.401.666,88 
Contribuições Patronal, Servidores e Parcelamento R$ 3.777.196,45 
Receitas de Serviços R$ 188.701,06 
Aporte para Déficit Atuarial ao RPPS Rs 8.435.769,37 
TOTAL GERAL R$ 125.084.666,88 
Art.3°. 0art. 30da Lei Municipal no 3.608, de 22 de 
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.3° A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas 
observará a programação constante dos anexos da Lei Municipal 
no. 3.608, de 22 de dezembro de 2023, que compõe este 
Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, 
Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e 
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a 
executá-la na forma prevista nesta Lei. 
DESPESA POR ÓRGÃO 
Poder Legislativo R$ 4.146.112,73 
-Câmara Municipal R$ 4.146.112,73 
Poder Executivo R$ 83.506.316,53 
Gabinete do Prefeito R$ 1.870.143,75 
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.795.602,00 
Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico 
R$ 415.200,00 
Secretaria Municipal da Fazenda R$ 8.530.390,30 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Habitação e Obras Públicas 
R$ 13.991.052,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 24.611.378,00 
1.607.700,00 
1.443.501,00 
Secretaria Municipal de Agricultura R$ 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável 
R$ 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte R$ 1.050.175,00 
Controladoria Geral R$ 302.250,00 
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e 3.626.843,00 
Desenvolvimento Social 
R$ 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 18.925.081,48 
Fundo da Infância e Adolescência; FIA RS 337.000,00 
5.783.793,06 
31.628.444,56 
SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto R$ 
IPSJON — Instituto de Previdência Servidores 
Município deJoaoNeiva 
R$ 
Reserva do RPPS 16.179.805,05 
14.536.938,45 
911.701,06 
Despesas Correntes 
Despesas de Administração 
Reserva de Contingência 20.000,00 
Despesas Totais 125.084.666,81/ 
Total dos Órgãos R$ 125.084.6664 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.40. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de 
dezembro de 2023. 
Pa0o Sérgi e Nardi 
Prefeito nipal 
Registrado e publicado, em 28 de dezembro de 2023. 
A;\ 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete