| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3.347 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de repasse de incentivo financeiro para fortalecimento de políticas, em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. |
| native_id | 1330 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.