norma nº 3.349/2022

Paul 
Pref I pal 
De Nardi 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de 
fevereiro de 2022. 
77F, -- "-,:77:7277,F -71 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.349, de 24 de fevereiro de 2022. 
Dispõe sobre alteração na 
Lei Municipal n° 2.546/2013. 
) 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0art. 30da Lei Municipal no 2.546, de 19 de 
dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso VII, conforme 
abaixo: 
Art30 
(—) 
VII. os recursos provenientes de financiamentos e repasses de 
instituições financeiras nacionais e internacionais. 
Art.2°. 0art. 40da Lei Municipal no 2.546, de 19 de 
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.40. 0 Fundo Municipal fica vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas (Semdurb) e as 
aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação 
de unidade Orçamentária especifica. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrado e publicado, em 24 de fevereiro de 2022. 
essa dos Santos 
Chefe de Gabinete