norma nº 3.351/2022

Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de 
fevereiro de 2022. 
Paulo Serg 
Prefeito 
e Nardi 
Ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N03.351, de 24 de fevereiro de 2022. 
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IS1: 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 1.724.772,78 (Um milhão, setecentos e vinte quatro mil, 
setecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme 
Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária no valor de R$ 1.639.772,78 (Um milhão, seiscentos e trinta 
e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), 
em concordância com oart. 43, glo, incisoIII da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964, conforme Anexo II e utilização do superávit financeiro, no 
valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), de acordoart. 43, §lo, 
inciso I da referida Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrado e publicado, em 24 de fevereiro de 2022. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 230000 - Secretaria Municipal da Fazenda 
Unidade Orçamentária 23.200 - Contabilidade 
Função 04 - Administração 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0002 - Programa de Apoio Administrativo 
Atividade/Projeto 2.002 - Remuneração de Servidores 
Elemento Despesa 31900400000 - Contratação Por Tempo Determinado 
Fonte Recurso 20010000000 - Recursos Ordinários 
Valor R$ 30.000,00 
órgão 230000 - Secretaria Municipal Da Fazenda 
Unidade Orçamentária 23.300 - Tesouraria 
Função 04 - Administração 
SubFungão 123 - Administração Financeira 
Programa 0002 - Programa De Apoio Administrativo 
Atividade/Projeto 2.002 - Remuneração de Servidores 
Elemento Despesa 31900400000 - Contratação por tempo determinado 
Fonte Recurso 2001000000 - Recursos ordinários 
Valor R$ 55.000,00 
Órgão 210000 - Secretaria Municipal De Administração 
Unidade Orçamentária 21.100 - Secretaria Municipal De Administração 
Função 04 - Administração 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0002 - Programa De Apoio Administrativo 
Atividade/Projeto 2.005 - Ações Consorciadas 
Elemento Despesa 44717000000 - Rateio Pela Participação Em Consórcios 
Públicos 
Fonte Recurso 10010000000 - Recursos Ordinários 
Valor R$ 100,00 
Órgão 230000 - Secretaria Municipal Da Fazenda 
/ 
Unidade Orçamentária 23.100 - Secretaria Municipal Da Fazenda 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Função 28 - Encargos Especiais 
SubFungão 846 - Outros Encargos Especiais 
Programa 0006 - Encargos Gerais 
Atividade/Projeto 2.011 - Parcelamento de Debitos 
Elemento Despesa 31919200000 - Despesas de Exercícios Anteriores -Op. 
Intra- Orçamentárias 
Fonte Recurso 10010000000 - Recursos Ordinários 
Valor R$ 555.000,00 
Unidade Gestora Fundo Municipal De Saude DeJoaoNeiva 
Órgão 360000 - Secretaria Municipal De Saude 
Unidade Orçamentária 36.300 - Média e Alta Complexidade 
Função 10 - Saúde 
SubFungão 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0048 - João Neiva Mais Saúde - Ações de Média e Alta 
Complexidade 
Atividade/Projeto 2.138 - Ações Consorciadas 
Elemento Despesa 44717000000 - Rateio Pela Participação Em Consórcios 
Públicos 
Fonte Recurso 12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De 
Impostos - Saúde 
Valor 4.672,78 
Elemento Despesa 33933900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica - Consórcio Público do qual o ente participe 
Fonte Recurso 12110000000 - Receita De Impostos e Transferência De 
Impostos - Saúde 
Valor 600.000,00 
Fonte Recurso 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo De 
Recursos Do Sus Provenientes Do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Valor 480.000,00 
TOTAL SUPLEMENTADO 
47272171 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA 
Unidade Gestora Fundo Municipal De Saude DeJoaoNeiva 
órgão 360000 - Secretaria Municipal De Saude 
Unidade Orçamentária 36.300 - Média E Alta Complexidade 
Função 10 - Saúde 
SubFunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0048 - João Neiva Mais Saúde - Ações de Média e Alta 
Complexidade 
Atividade/Projeto 2.138 - Ações Consorciadas 
Elemento Despesa 33903900000 - Outros Servicos De Terceiros-Pessoa 
Juridica 
Fonte Recurso 12110000000 - Receita De Impostos E Transferência De 
Impostos - Saúde 
Valor R$ 604.672,78 
Fonte Recurso 12140000000 - Transferências Fundo A Fundo De 
Recursos Do Sus Provenientes Do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde 
Valor R$ 480.000,00 
Órgão 230000 - Secretaria Municipal Da Fazenda 
Unidade Orçamentária 23.100 - Secretaria Municipal Da Fazenda 
Função 28 - Encargos especiais 
SubFunção 846 - Outros Encargos Especiais 
Programa 0006 - Encargos Gerais 
Atividade/Projeto 2.011 - Parcelamento de Debitos 
Elemento Despesa 46907100000 - Principal Da Divida Contratual Resgatado 
Fonte Recurso 10010000000 - Recursos Ordinários 
Valor R$ 555.100,00 
TOTAL ANULADO 1.639.772,78