norma nº 3.352/2022

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Paulo 
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Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de 
fevereiro de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.352, de 24 de fevereiro de 2022. 
Altera disposições da Lei 
Municipal n° 3.341/2021, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso regular de suas atribuições legais, faço saber que aCamara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio 
2022 a 2025, o Programa constante do Anexo único, que integra a 
presente Lei. 
Art.2°. Fica incluído no Programa "0007 - Defesa Civil", a 
ação "1.018 - Execução de obras de Prevenção e recuperação deareas 
vulneráveis a desastres". 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrado e publicado, em 24 de fevereiro de 2022. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
Programa: 0007 - Defesa Civil 
Objetivo: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e 
reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos para a população e a 
restabelecer a normalidade social. 
20000020.300.06.182 
Dados Financeiros em R$ Correntes 
2022 2023 2024 2025 Total 
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 
Ação 
Produto 
Unidade de 
Medida tipo 2022 2023 2024 2025 Total 
1.018 - Execução de obras de Prevenção e 
recuperação de áreas vulneráveis a desastres 
Obra Realizada 
Unidade P 
Meta 
Física 
Valor 
3 
20.000,00 
3 
20.000,00 
3 
20.000,00 
3 
20.000,00 
12 
80.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Programa: 0052 - Fundo Cidades 
Objetivo: Promover a melhoria consistente e continuada da qualidade de vida da população. 
20000020.300.06.182 
Dados Financeiros em R$ Correntes 
2022 2023 2024 2025 Total 
500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00 
Ação 
Produto 
Unidade de 
Medida tipo 2022 2023 2024 2025 Total 
1.017 - Elaboração de Projetos 
Obra Realizada 
Unidade P 
Meta 
Física 
Valor 
5 
500.000,00 
5 
500.000,00 
5 
500.000,00 
5 
500.000,00 
20 
2.000.000,00 
1.019 - Aquisição de Equipamentos Meta 
Unidade P Física 5 5 5 5 20 
Equipamento Adquirido Valor 100,00 100,00 100,00 100,00 400,00 
Total do Programa 500.100,00 500.100,00 500.100,00 500.100,00 2.400.000,00