norma nº 3.353/2022

PaulO Ser e Nardi 
Prefélito 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 24 de 
fevereiro de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.353, de 24 de fevereiro de 2022. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 520.100,00 (quinhentos e vinte mil e cem reais), 
conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante utilização de recursos de 
convênios, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme 
estabelecido no Parecer em Consulta TCEES no 028/2004 e superávit 
financeiro, no valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais), conforme 
inciso I do § 10doart. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrado e publicado, em 24 de fevereiro de 2022. 
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' s a dos Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 240000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação e Obras Públicas - Semdurb 
Unidade Orçamentária 24.200 - Serviços Urbanos 
Função 15 - Urbanismo 
Subfungão 451 - Infraestrutura Urbana 
Programa 0052 - Fundo Cidades 
Atividade/Projeto 1.017 - Elaboração de Projetos 
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e Instalações 
Fonte Recurso 19900000010 - Fundo Mun. de Investimentos 
Valor R$ 500.000,00 
Elemento Despesa 44905200000 - Equipamento e Material Permanente 
Fonte Recurso 20010000000 - Recursos Ordinarios 
Valor R$ 100,00 
órgão 200000 - Gabinete do Prefeito 
Unidade Orçamentária 20.300 - Defesa Civil 
Função 06 - Segurança Pública 
Subfunção 182 - Defesa Civil 
Programa 0007 - Defesa Civil 
Atividade/Projeto 1.018 - Execução de obras de Prevenção e 
recuperação deareasvulneráveis a desastres 
Elemento Despesa 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor R$ 10.000,00 
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e Instalações 
Valor R$ 10.000,00 
Fonte Recurso 20010000000 - Recursos Ordinários