norma nº 86/1990

AL 20MORELLATO ( 
refeito Mun cipal 
o onio 
Assess Jurídico 
Registrada unicipal de Administragao,em 
26 de setembrode 1990. 
CEIDOWLYILJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE J0110 DEI VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI N2 0096/90 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni 
cipal a abrir credito suplementar e dá ' 
outras providencias. 
O Prefeitb Municipal deJoaoNeiva, faz saber que a ca 
mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,au 
torizado a abrir no orçamento vigente, credito suplementar por excesso 
de arrecadação Conforme tendencia do exercício, ate o montante de .... 
Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhOes de cruzeiros). 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder:' Executivo autorizado a 
suplementar com os recursos a que se refere oart. 12, dentro do orça￾mento vigente, as rubricas que se fizerem necessárias, principalmente 
nas dotagOes de pessoal. 
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data de. sua' 
publicação, revogadas as disposigOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos, 26 ' 
dias do tine's desetembro r9e 1990. 
Maria L Ça Mo r ndi 
Secretária Municipal de Administração