norma nº 88/1990

DIRJUL.1-11 TI11-1 
PREFEITURAMUNICIPAL DE JON° REIN 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aftos:mjcick. cjp.„ 
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Autoriza a abertura de credito especkial com ' 
finalidade especifica. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas 
atribuiçOes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal' 
autorizado a decretar a abertura de Credito Especial, ate o montan￾te de Cr$ 12.458.000,00 (doze milli6es quatrocentos e cinquenta e oi 
to mil cruzeiros) destinado a aquisição de uma ambulância e uma po￾carregadeira. 
Art.22- Para ocorrer as despesas resultantes da a￾plicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar 
contrato com a Companhia Vale do Rio Doce, ate o valor de Cr$ 
9.966.400,00 (nove milhes, novecentos e sessenta e seis mil e qua￾trocentos cruzeiros) sendo Cr$ 1.993.280,00 (Um milhão, novecentos ' 
e noventa e três 'mil, duzentos e oitenta cruzeiros) a fundo perdido 
Cr$ 7.973.120,00 (sete milhOes, novecentos e setenta e tres mil,cen 
to e vinte cruzeiros) a titulo de financiamento, nas seguintes con￾digOes: 
I - Amortização em 16 (dezesseis) parcelas semestrais 
sucessivas, no prazo total de 10 (dez) anos, in￾clusive 02 (dois) anos de carência. 
II - Juros de 1% (um por cento) ao ano, durante o pe 
riodo de carência e de 3% (três por cento) ao 
ano, durante a amartizagão, sobre o saldo devedor 
atualizado pelo equivalente, se houver variação, 
do índice de Pregos ao Consumidor (IPC), ou por 
índice oficial ap1ic6-ve1. 
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dias doms de agosto de 1990. 
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Registrada na Secretari 
em 24 de agosto de 1990. 
ipal de Administração, 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Correção monetária do saldo devedor equivalente 
a 80% (oitenta por cento) do índice de variação 
do valor nominal do BTN (Bônus do Tesouro Nacio 
nal), ou índice oficial que porventura venha 
substitui-lo. 
Art. 32 - Em garantia do financiamento a que se refe￾re oArt. 22 e por. todo o tempo de vigencia do respectivo contrato' 
de mlatuo., poderá o Município oferecer parte das cotas do'FPM (Fun￾do de Participação do Município). 
• Art. 42 - Os orçamentos Municipais, anuais ou pluria￾nuais, durante o tempo de vigencia do contrato em que se ajustar o 
financiamento autorizado pela presente Lei, consignarão, obrigato-' 
riamente, as dotagOes necessárias ãs amortizagaes e encargos finan￾ceiros do referido financiamento. 
A•rt. 52 - A Prefeitura Municipal participará com , a 
complementagão de recursos necessários à execução do Projeto, cujo' 
financiamento autorizado pela presente Lei. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-' 
blicagão, ficando revogadas as disposigaes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 24 
Maria L tolDrandi 
Secretária Municipal de Administração